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Princípios Penais Implícitos e Explícitos na Constituição Federal

Algumas provas de concursos públicos vêm cobrando Princípios Penais Implícitos e Explícitos na Constituição Federal.
Em razão disso, segue um breve resumo dos princípios elencados expressamente no texto constitucional, bem como daqueles que não estão escritos, mas, mesmo assim, existem implicitamente na Carta Magna.

PRINCÍPIOS PENAIS EXPLÍCITOS

  • Legalidade ou Reserva Legal
  • Anterioridade
  • Retroatividade da lei penal mais benéfica
  • Dignidade da pessoa humana
  • Devido processo Legal
  • Proibição de prova ilícita
  • Juiz e Promotor natural
  • Contraditório e ampla defesa
  • Presunção de Inocência
  • Celeridade e razoável duração do processo
  • Responsabilidade pessoal ou Intranscendência da Pena
  • Individualização da Pena
  • Humanidade

Princípios Penais Implícitos e Explícitos na Constituição Federal
PRINCÍPIOS PENAIS IMPLÍCITOS

  • Proporcionalidade
  • Razoabilidade
  • Duplo grau de jurisdição
  • Intervenção Mínima ou Subsidiariedade
  • Fragmentariedade
  • Lesividade ou Ofensividade
  • Taxatividade Penal ou da Determinação
  • Adequação dos meios aos fins 
  • Proibição do Excesso
  • Culpabilidade ou da Responsabilidade Subjetiva
  • Adequação social
  • Insignificância ou da Bagatela



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