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Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior

Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior são conceitos jurídicos muito semelhantes, os quais são extraídos dos artigos 15 e 16 do Código Penal brasileiro.
Em razão disso, as bancas organizadoras de concursos públicos não exitam em cobrar o tema em provas de direito penal.
Devemos frisar inicialmente que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são também chamados pela doutrina de tentativa abandonada. Portanto, trata-se de um conceito doutrinário.
A seguir, você verá o conceito de cada um desses institutos, bem como terá a oportunidade de saber como eles são cobradas em provas de concursos.

Desistência voluntária

A desistência voluntária está prevista no art. 15 do Código Penal. Vejamos:
Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Veja que, se o agente desistir de prosseguir na execução do crime, somente responderá pelos atos praticados até o momento da desistência.
Na desistência voluntária, o agente ainda não encerrou os atos executórios, pois desiste no meio do caminho do crime (iter criminis).
A doutrina chama essa desistência de ponte de ouro, pois o agente estava caminhando para um resultado sombrio (a consumação de um delito) e resolve voltar por essa ponte.

Exemplo de desistência voluntária

Existem vários exemplos de desistência voluntária, detre eles podemos citar a seguinte hipótese:
João decide matar José e desfere 2 tiros contra este, atingindo-lhe a perna. Já no chão, José suplica para que João não o mate. João pensa: "que m3%$@ eu tô fazendo" e desiste de prosseguir na execução do homicídio que estava prestes a praticar.
Neste caso, João responderia por tentativa de homicídio ou por lesão corporal?
A resposta está no art. 15 do Código Penal. João responderia apenas pelos atos praticados. Como João desferiu dois tiros na perna de José, então João responderá apenas pela lesão corporal causada.

Arrependimento eficaz

O conceito de arrependimento eficaz também está no art. 15 do CP:
Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Raciocine da seguinte maneira: eu só me arrependo das coisas que eu faço e não das que eu deixo de fazer.
Então, no arrependimento eficaz, o agente já fez a m$%#@. Ele tenta apenas limpá-la.
Em outras palavras, o autor do delito já praticou todos os atos executórios, mas pratica uma nova conduta a fim de evitar o resultado pretendido inicialmente.

Exemplo de arrependimento eficaz

Para clarear as coisas, imagine a seguinte situação:
Maria, depois de descobrir que seu marido, João, estava tendo um caso com uma amante, decidiu matá-lo.
Para conseguir sua pretensão, ela colocou veneno na comida de João. Dez minutos depois, João começa a ficar meio tonto, mas Maria decide que não quer mais matar seu marido e leva-o para o hospital, onde ele é submetido a uma lavagem estomacal e sobrevive.
Neste caso, depois de envenenar seu cônjuge, Maria praticou uma nova conduta: levou o marido para o hospital. Veja que ela já havia praticado todos os atos executórios visando ao homicídio.
Vale lembrar que o arrependimento deve ser eficaz, ou seja, deve evitar o resultado. Se Maria ficasse apenas chorando e dizendo que estava arrependida enquanto olhava para o marido falecendo, o arrependimento não seria eficaz. De igual modo, se João morresse mesmo após a realização de lavagem estomacal, o arrependimento também não seria eficaz, pois o homicídio estaria consumado.
Em resumo, só haverá arrependimento eficaz, se o agente conseguir evitar o resultado pretendido anteriormente.
No nosso exemplo, Maria só responderá pelos atos praticados, ou seja, responderá pelas lesões corporais que eventualmente tenham sido causadas em decorrência do envenenamento.

Arrependimento posterior

Diferentemente dos dois casos anteriores, o arrependimento posterior ocorre após a consumação do crime (por isso é chamado de posterior). Esse instituto está previsto no art. 16 do Código Penal Brasileiro:
Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Note que  somente cabe o arrependimento posterior nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Assim, se o agente reparar voluntariamente o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, sua pena será obrigatoriamente reduzida de 1/3 a 2/3.
Alguns doutrinadores criticam a redução de pena em razão da reparação do dano, afirmando se tratar de uma medida discriminatória, visto que a maioria do delinquentes não dispõem de recursos para reparar danos patrimoniais causados às vítimas.

Questões de concursos públicos

A seguir, vamos comentar algumas questões de concursos que abordaram este importante tema do Direito Penal.

Questão 01

(CESPE-2018-DPE/PE-Defensor Público) Com relação à tentativa, à desistência voluntária e ao arrependimento, assinale a opção correta.

a) No arrependimento eficaz, o agente interrompe a execução do crime; na desistência voluntária, o resultado é impedido após o agente ter praticado todos os atos.

b) O arrependimento posterior pode ser aplicado aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

c) Em se tratando de tentativa branca ou incruenta, a vítima não é atingida e não sofre ferimentos; se tratar-se de tentativa cruenta, a vítima é atingida e é lesionada.

d) A diferença entre a tentativa e a tentativa abandonada é que, no primeiro caso, o agente diz “eu consigo, mas não quero” e, no segundo, o agente diz “eu quero, mas não consigo”.

e) A desistência voluntária e a tentativa abandonada são espécies de arrependimento eficaz.
Letra a. Errado. A alternativa inverteu os conceitos. Na desistência voluntária, o agente não chega a praticar todos os atos executórios, ou seja, ele interrompe a execução do crime. No arrependimento eficaz, o agente pratica todos os atos executórios e em seguida pratica uma nova conduta que evita o resultado pretendido inicialmente. Quando o resultado é impedido após o agente ter praticado todos os atos, temos uma tentativa.

Letra b. Errado. De acordo com o art. 16 do CP, o arrependimento posterior somente se aplica nas hipóteses de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Letra c. Correto. Tentativa branca ou incruenta é aquela em que o agente não atinge o objeto. Por exemplo, A atira em B, mas não acerta nenhum tiro na vítima. Tentativa vermelha ou cruenta é aquela em que o agente atinge o objeto. Por exemplo, A tenta matar B com um tiro na cabeça, mas o tiro pega apenas de "raspão" e B sobrevive.

Letra d. Errado. Na tentativa o crime só não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, ou seja, ele diz "eu quero praticar o crime, mas não consigo". Na tentativa abandonada, ou o agente desiste de prosseguir na execução do crime, ou se arrepende eficazmente após concluir toda a execução, isto é, o agente diz "eu consigo praticar o crime, mas não quero mais". O item inverteu os conceitos.

Letra e. Errado. Tentativa abandonada é o gênero composto pelas duas espécies: desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Gabarito: letra c.

Questão 02

(FCC-2015-TCM/RJ-Procurador) A respeito do crime consumado e do crime tentado, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, considere:

I. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução de um delito, desiste de prosseguir na realização típica, atendendo sugestão de terceiro.

II. A redução de um a dois terços da pena em razão do reconhecimento do crime tentado deve ser estabelecida de acordo com as circunstâncias agravantes ou atenuantes porventura existentes.

III. Há arrependimento eficaz, quando o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, arrepende-se e tenta, sem êxito, por todas as formas, impedir a consumação.

IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, o arrependimento posterior consistente na reparação voluntária e completa do prejuízo causado, implica a redução obrigatória da pena de um a dois terços.

V. Há crime impossível quando a consumação não ocorre pela utilização de meio relativamente inidôneo para produzir o resultado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) III e IV.
d) IV.
e) II e V.
Vamos analisar cada uma das afirmações.
I. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução de um delito, desiste de prosseguir na realização típica, atendendo sugestão de terceiro. 
Correto. Veja que o agente, voluntariamente, atendeu ao pedido de terceiro. A desistência não precisa ser espontânea, basta que seja voluntária. Em outras palavras, o desejo de desistir não precisa partir do próprio agente. Se alguém pede para que ele desista e ele atende ao pedido, ocorrerá a desistência voluntária.

II. A redução de um a dois terços da pena em razão do reconhecimento do crime tentado deve ser estabelecida de acordo com as circunstâncias agravantes ou atenuantes porventura existentes.
Errado. O parâmetro utilizado para se auferir a redução é a proximidade de consumação do delito. Quando mais próximo da consumação, menor a redução da pena.

III. Há arrependimento eficaz, quando o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, arrepende-se e tenta, sem êxito, por todas as formas, impedir a consumação. 
Errado. Observe que se o agente se arrependeu dos atos praticados mas não houve êxito em impedir a consumação, ou seja, o resultado, não há arrependimento eficaz, mas sim crime consumado.

IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, o arrependimento posterior consistente na reparação voluntária e completa do prejuízo causado, implica a redução obrigatória da pena de um a dois terços. 
Errado. Somente nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. No crime de roubo, por exemplo, há o emprego de violência ou grave ameaça, fato que impede o benefício do arrependimento posterior. Tome muito cuidado com palavras todos, nunca, sempre, jamais etc. Provavelmente, os itens que as contenham estão errados.

V. Há crime impossível quando a consumação não ocorre pela utilização de meio relativamente inidôneo para produzir o resultado. 
Errado. O crime impossível é definido pela ineficácia absoluta do meio (matar alguém com uma arma desmuniciada, por exemplo) ou pela impropriedade absoluta do objeto (matar quem já está morto, por exemplo). Nesse caso, como o meio era relativamente inidôneo, ocorre a tentativa.
Gabarito: letra a.

Questão 03

(FGV-2018-TJ/SC-Técnico Judiciário) Em dificuldades financeiras, Ana ingressa, com autorização da proprietária do imóvel, na residência vizinha àquela em que trabalhava com o objetivo de subtrair uma quantia de dinheiro em espécie, simulando para tanto que precisava de uma quantidade de açúcar que estaria em falta. Após ingressar no imóvel e mexer na gaveta do quarto, vê pela janela aquela que é sua chefe e pensa na decepção que lhe causaria, razão pela qual decide deixar o local sem nada subtrair. Ocorre que as câmeras de segurança flagraram o comportamento de Ana, sendo as imagens encaminhadas para a Delegacia de Polícia.

Nesse caso, a conduta de Ana:

a) configura crime de tentativa de furto em razão do arrependimento posterior;

b) configura crime de tentativa de furto em razão do arrependimento eficaz;

c) configura crime de tentativa de furto em razão da desistência voluntária;

d) não configura crime em razão da desistência voluntária;

e) não configura crime em razão do arrependimento eficaz.
Letra a. Errado. Não se trata de arrependimento posterior porque Ana não chegou a consumar o crime.

Letra b. Errado. Não se trata de tentativa de furto porque Ana desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do crime.

Letra c. Errado. Se houve desistência voluntária, não há que se falar em tentativa de furto.

Letra d. Correto. De acordo com o art. 15 do CP, se o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução do crime, responderá apenas pelos atos já praticados. Veja que Ana entrou na residência com o consentimento da proprietária do imóvel. Por isso, não houve invasão de domicílio, restando a conclusão de que Ana não praticou nenhuma conduta criminosa, pois desistiu voluntariamente de praticar o furto.

Letra e. Errado. Não houve arrependimento eficaz. O que ocorreu foi a desistência voluntária, pois Ana desistiu de prosseguir na execução do furto.
Gabarito: letra d.

Encerramos aqui a abordagem do tema desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Esperamos que tenha gostado do assunto. Até as nossas próximas dicas de estudos!

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