Header Ads

Questões Comentadas sobre Atos Administrativos

Olá, concurseiro! Hoje vamos conferir algumas questões comentadas sobre atos administrativos, tema que sempre está presente nos mais variados concursos públicos.
Diante da importância do assunto, treinar é fundamental para o sucesso nas provas.
A seguir, veremos 02 questões formuladas pela banca CESPE, 02 questões da FCC e 01 da FGV. Você também poderá baixar gratuitamente estas questões em PDF. Clique no banner a seguir para fazer o download:
Questões relacionadas:

Questões comentadas CESPE #01

(CESPE-2018-STM-Analista Judiciário) Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.

De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos administrativos podem ser aplicados pela própria administração pública, de forma coativa, sem a necessidade de prévio consentimento do Poder Judiciário.

COMENTÁRIOS Os atos administrativos possuem basicamente 4 atributos (que a questão chamou de princípios): Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade. Memorize -> PATI.

Veja a seguir os conceitos de cada um desses atributos:

Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que se prove o contrário. Esta presunção é relativa e está presente em todos os atos, gerando para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação ou autorização do Poder Judiciário

Maria Sylvia Zanella di Pietro divide a Autoexecutorieade Em:
  • EXIGIBILIDADE = meios indiretos de coerção

Exemplo: Só consegue obter licenciamento, carro que não tenha multas pendentes.
  • EXECUTORIEDADE = meios diretos de coerção

Exemplo: apreensão de veículos ou de mercadorias.

Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. Trata-se de uma defesa do particular contra eventuais abusos da Administração Pública.

Imperatividade: A Administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância, de modo coercitivo.

Gabarito: Correto.


Questões comentadas CESPE #02

(CESPE-2018-STM-Analista Judiciário) A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.

COMENTÁRIOS Tomando-se como base os comentários da questão anterior, chegamos à conclusão que o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico é o da Presunção de Veracidade, e não o da imperatividade.

Gabarito: Errado.


Questões comentadas FCC #03

(FCC-2018-TRT/14-Analista Judiciário) Suponha que um agente público tenha determinado a interdição de um estabelecimento industrial, declarando, como razão da interdição, que o mesmo oferecia risco à saúde pública em face de potencial de contaminação pelos resíduos produzidos. Subsequentemente, o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes, eis que os resíduos em questão não apresentavam o risco indicado. Diante de tal situação, o ato administrativo de interdição

a) poderá ser revisto pela Administração, com base na autotutela que informa a atuação administrativa, ou revogado em sede judicial por abuso de poder.

b) somente poderá ser atacado na esfera administrativa, eis que de natureza vinculada, fundado no exercício do poder de polícia.

c) poderá ser questionado administrativa ou judicialmente, sendo viável a anulação judicial por vício de motivo.

d) será passível de anulação judicial apenas se identificado desvio de finalidade, mantida a via administrativa para a anulação por outros vícios.

e) deverá ser anulado pela própria Administração, por vício de motivação, assegurada a via judicial apenas após esgotada a esfera de discussão administrativa.

COMENTÁRIOS

Letra a: Errada. O Poder Judiciário não pode revogar um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo, mas apenas anulá-lo.

Letra b: Errada. O referido ato administrativo tanto pode ser atacado na esfera administrativa, quanto na esfera judicial, ainda que seja de natureza vinculada. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados estão sujeitos ao controle judicial.

Letra c: Correta. No caso tratado na questão, o motivo é inexistente, conforme se observa do seguinte trecho do enunciado: "o dono do estabelecimento conseguiu comprovar, mediante perícia, que as circunstâncias fáticas indicadas pela Administração seriam inexistentes". Em outras palavras, é possível a anulação judicial da interdição por vício de motivo.

Letra d: Errada. O Poder Judiciário pode fazer o controle dos atos administrativos quando constatados vícios de legalidade em qualquer dos seus elementos, e não apenas no elemento finalidade.

Letra e: Errada. No sistema jurídico brasileiro o interessado não precisa esgotar a esfera administrativa para se dirigir à via judicial, pois vigora o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, extraído do Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Gabarito: C.


Questões comentadas FCC #04

(FCC-2018-TRT/15-Oficial de Justiça Avaliador) Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,

a) as sociedades que integram a Administração indireta, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, na realização de todas as suas atividades, fins ou meios.

b) os órgãos e agentes integrantes da Administração direta, não alcançando os entes integrantes da Administração indireta, dada a independência e autonomia de que foram dotados.

c) os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas de direito privado para as quais tenham sido delegados poderes e atribuições para tanto, de forma expressa.

d) os dirigentes de organizações sociais e consórcios públicos, dada a natureza jurídica de direito público das referidas pessoas jurídicas.

e) as organizações sociais, no que se refere às atividades dirigidas a saúde e educação, na qualidade de serviços públicos exclusivos e típicos.

COMENTÁRIOS

Letra a: Errada. Nem todas as entidades da Administração Pública Indireta praticam atos administrativos em sua atividade fim. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividade econômica (por exemplo: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) competem com pessoas jurídicas de direito privado. Ou seja, em sua atividade fim, atividade bancária, por exemplo, não há a prática de atos administrativos, haja vista que estes são regulados pelo direito público.

Letra b: Errada. Algumas entidades da Administração Pública Indireta praticam sim atos administrativos. Existem Autarquias e Fundações Públicas que exercem atividades típicas do Estado e, por isso, submetem-se ao mesmo regime jurídico da Administração Pública Direta. Por exemplo, podemos citar o INSS, IBAMA e a ANATEL. Todas são autarquias federais que exercem relevante papel estatal.

Letra c: Correta. Em regra, as pessoas jurídicas de direito privado não praticam atos administrativos. Porém, se houver delegação expressa de poderes a essas pessoas, elas passarão a praticar tais atos.

Letra d: Errada. Organizações sociais possuem natureza jurídica de direito privado.

Letra e: Errada. Organizações sociais possuem natureza jurídica de direito privado. Além disso, educação e saúde não serviços públicos exclusivos, pois a iniciativa privada também explora estes serviços.

Gabarito: C.


Questões comentadas FGV #05

(FGV-2018-Câmara de Salvador/BA - Assistente Legislativo Municipal) João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via pública. Por tal razão, seu veículo foi guinchado por ordem do agente público municipal de trânsito.

Na hipótese em tela, foi aplicado o meio direto de coerção do ato administrativo, pelo seu atributo da:

a) coercitibilidade, com imprescindível recurso prévio ao Poder Judiciário;

b) imperatividade, com anterior processo administrativo para aplicação da pena administrativa;

c) autoexecutoriedade, que prescinde de prévio provimento jurisdicional;

d) presunção de legitimidade absoluta, que vigora em favor dos atos administrativos praticados pelo agente público;

e) autotutela, que autoriza o agente público a praticar atos de urgência em prol da coletividade.

COMENTÁRIOS

Letra a: Errada. De acordo com o atributo da autoexecutoriedade, não existe tal imprescindibilidade de recurso prévio ao poder judiciário.

Letra b: Errada. A imperatividade é o poder de obrigar o administrado a agir, fazer algo, independentemente de sua vontade. No caso, a remoção do veículo não depende de processo administrativo prévio.

Letra c: Correta. A atuação do agente de trânsito prescinde (dispensa) de prévia autorização judicial. A administração pode realizar de ofício atos sem a necessidade de recorrer ao judiciário para autorização de práticas administrativas. Dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, se houver abuso, o administrado pode recorrer ao judiciário.

Letra d: Errada. Realmente a presunção de legitimidade existe, mas não é absoluta; pois existe a inversão de prova por parte do administrado. Em outras palavras a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa.

Letra e: Errada. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública tem o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. A definição de autotutela não corresponde à assertiva proposta pela opção.

Gabarito: Letra C.

Encerramos aqui as nossa 05 questões comentadas sobre atos administrativos. Bons estudos!

Nenhum comentário: