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Licitação dispensável, dispensada e inexigível

De acordo com o nosso ordenamento jurídico, em regra, a Administração Pública deve adquirir bens e serviços por meio de procedimento licitatório, a fim de se evitar atos de improbidade administrativa. Vigora, entre outros, o Princípio da Impessoalidade.
Porém, existem basicamente 3 exceções em que poderá haver aquisições sem a realização de licitação. São os casos de Licitação Dispensável; Licitação Dispensada e Licitação Inexigível.
Veja a seguir um breve resumo sobre as exceções à obrigação de licitar. Além disso, você verá como esse assunto é cobrado em importantes concursos públicos.
Leitura recomendada:

Licitação dispensável

A licitação é dispensável quando há viabilidade competitiva (de fato e de direito) entre licitantes, e o Administrador Público pode realizar o procedimento licitatório, mas ele também o poder de contratar sem licitação.

Em outras palavras, a lei autoriza a não realização do procedimento licitatório, de acordo com a conveniência e a oportunidade. Trata-se portanto de uma discricionariedade do gestor público.

Por exemplo, é possível a realização de licitação para compras de material de uso pelas Forças Armadas, pois existe viabilidade de competição neste caso. Várias empresas poderiam concorrer para fornecer, armas, explosivos etc. Mas a Administração Pública, visando a padronização das FFAA, poderá contratar um fornecedor sem licitação, haja vista que a própria lei de licitações previu esta hipótese (Art. 24, XIX).

As hipóteses de licitação dispensável formam um rol taxativo previsto no Art. 24 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ou seja, somente nos casos estabelecidos no referido artigo, a Administração Pública tem a faculdade de contratar sem procedimento licitatório. Se você não sabe a diferença entre rol taxativo e rol exemplificativo, veja a dica abaixo:

Licitação dispensada

A licitação é dispensada quando há viabilidade competitiva entre licitantes, mas o Administrador Público não pode realizar o procedimento licitatório. Em outras palavras, a Administração Pública é obrigada a contratar diretamente, sem licitação.

As hipóteses de licitação dispensada formam um rol taxativo previsto no Art. 17, incisos I e II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Basicamente, a Administração Pública não pode realizar licitação quando seus órgãos públicos desejarem realizar doações ou vendas de móveis ou imóveis para outros órgãos e entidades da Administração Pública.

É interessante notar também que é proibida a realização de procedimento licitatório para venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa de valores. Isso é muito óbvio! A bolsa de valores opera de acordo com o livre mercado. Os preços das ações variam a cada segundo. Não teria lógica a realização de licitação, que pode durar meses. São situações totalmente incompatíveis.

Recomendamos que você leia e tente memorizar as hipóteses de licitação dispensada, previstas no Art. 17 da LLCA. 

Licitação inexigível

A licitação é inexigível quando há inviabilidade competitiva entre licitantes, ou seja, não há como aferir objetivamente qual licitante ganharia uma licitação. Ou então, não há licitantes suficientes para entrar na disputa.

A inexigibilidade decorre da singularidade do produto ou serviço que a Administração Pública deseja contratar. Por exemplo, se determinado órgão desejasse comprar o quadro Mona Lisa, de Leonardo da Vinci, não poderia haver licitação, pois somente existe um quadro original da Mona Lisa.

As hipóteses de licitação inexigível formam um rol exemplificativo previsto no Art. 25, incisos I, II e III, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diferentemente das licitações dispensável e dispensada, o rol das hipóteses de licitação inexigível é exemplificativo, ou seja, as hipóteses previstas no Art. 25 são apenas exemplos de inexigibilidade. Sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, a licitação será inexigível.

Tente entender esse conceito logicamente: não podemos exigir algo que não pode acontecer! Não podemos exigir competição se não há pessoas para competir!

Questões de Concursos Públicos

Agora vamos resolver algumas questões que cobraram a diferença entre licitação dispensada, dispensável e inexigível.

Questão de Concurso - FGV

(FGV – 2018 – Câmara de Salvador/BA – Assistente Legislativo) A Câmara Municipal de Salvador optou por utilizar gás natural encanado, de maneira que realizará a contratação de fornecimento de gás natural com concessionário do serviço público, segundo as normas da legislação específica.
No caso em tela, de acordo com o texto legal da Lei nº 8.666/93, a licitação é:

a) dispensável, pois se trata de hipótese constante no rol taxativo do mencionado diploma normativo;
b) inexigível, pois se trata de hipótese constante no rol exaustivo do mencionado diploma normativo;
c) dispensada, pois se trata de hipótese constante no rol exemplificativo do mencionado diploma normativo;
d) obrigatória, em razão da natureza do serviço que será objeto do contrato administrativo;
e) obrigatória, em razão do valor do serviço que será objeto do contrato administrativo.
Letra a. Item Correto. A contratação de gás natural encanado é dispensável, pois se trata de hipótese constante no rol taxativo previsto no Art. 24, XXII da LLCA:

Art. 24.  É dispensável a licitação:

XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Letra b. A contratação de gás natural encanado é dispensável. Além disso, as hipóteses de inexigibilidade são exemplificativas e não exaustivas (taxativas). Item errado.
Letra c. O caso citado na questão é hipótese de licitação dispensável e não dispensada. Item errado.
Letra d. A licitação não é obrigatória. Já vimos que a contratação de gás natural encanado é uma das hipóteses de licitação dispensável. Item errado.
Letra e. A licitação não é obrigatória. Já vimos que a contratação de gás natural encanado é uma das hipóteses de licitação dispensável. Item errado.
Gabarito: letra A.


Questão de Concurso - CESPE

(CESPE-2014-TJ/CE-Técnico Judiciário) Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

a) licitação inexigível; inexigível; e dispensável
b) licitação dispensável; inexigível; dispensável
c) licitação inexigível; dispensável; e dispensável
d) licitação dispensável; dispensável; e inexigível
e) licitação dispensável; inexigível; e inexigível

A questão se refere a 3 hipóteses que representam exceções à obrigatoriedade de licitar. Vejamos:
1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 
Discricionariedade é o poder de escolha por meio do qual a Administração Pública pode decidir se vai realizar licitação ou não. Quando se falar em discricionariedade, lembre-se de licitação dispensável.

2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta;
As hipóteses exemplificativas referem-se à inexigibilidade de licitação, haja vista que os casos de licitação dispensada e dispensável são taxativos. Assim, a licitação é inexigível.

3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.
Sempre que você ler a expressão inviabilidade de competição, lembre-se de licitação inexigível.
Portanto, as hipóteses 1, 2 e 3 são, respectivamente licitação dispensável; inexigível; e inexigível.
Gabarito: letra E.
Licitação dispensável, dispensada e inexigível

Resumo sobre licitação dispensável, dispensada e inexigível

Recapitulando o que vimos neste artigo, temos que:
Licitação dispensável
  • Rol taxativo
  • Viável, porém facultada

Licitação dispensada
  • Rol taxativo
  • Viável, porém proibida

Licitação inexigível
  • Rol exemplificativo
  • Impossibilidade jurídica de competição
Esperamos que o conteúdo tenha ficado bastante claro para você. Se restou alguma dúvida, poste-a nos comentários abaixo. Será um grande prazer poder ajudá-lo.
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