Questões CESPE - Responsabilidade Civil do Estado.

Neste artigo veremos algumas questões da banca CESPE sobre o tema Responsabilidade Civil do Estado ou da Administração Pública. Este assunto despenca em provas de concursos públicos.
Se você ainda não tem muita familiaridade com os conceitos que veremos nas questões, veja nosso artigo teórico sobre a diferença entre Responsabilidade Subjetiva e Responsabilidade Objetiva.

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Veja também as seguintes questões:

Questões CESPE - Atos Administrativos.

Questões FCC - Licitações.

Questão CESPE 01.

(CESPE-2017-PGM-Procurador) A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.

A Constituição Federal estabelece em seu Art. 37, §6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço público de transporte coletivo. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Tema 130).

Ilustração: Seyia, motorista de ônibus da empresa concessionária Ônibus Lotado Ltda, atropelou Shiryu, que transitava na faixa de pedestres da via pública. Neste caso, Shiryu não é passageiro do ônibus mas mesmo assim a empresa Ônibus Lotado deverá indenizá-lo pelos danos causados, pois há responsabilidade objetiva desta.

Gabrito: Correto.

Questão CESPE 02.

(CESPE-2017-PGM-Procurador) A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum  indenizatório.

De acordo com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado pode ser atenuada ou até mesmo excluída, de acordo com a culpa da vítima ou de terceiros.
No caso em análise, o Estado (em sentido amplo) não responde integralmente, haja vista que o particular (cidadão) também teve culpa, pois ultrapassou um sinal vermelho indevidamente.
Assim, houve culpa concorrente, ou seja, culpa do Estado (veículo trafegando na contramão) somada à culpa do particular (avançando sinal vermelho).
Gabarito: Correto.

Questão CESPE 03.

(CESPE-2017-TJ/PR-Juiz) Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), a) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal. b) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal. c) não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido. d) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral.

Os requisitos para responsabilização civil objetiva do estado são: conduta (ação ou omissão) + dano + nexo de causalidade.

A questão cobrou uma decisão do STF. A decisão é o Recurso Especial 841526, cujo trecho principal é o seguinte:

A responsabilidade civil estatal resta conjurada (evitada) nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.

Em regra, o Estado pode responder objetivamente pela morte de detentos (homicídio) no interior de presídios (até mesmo em decorrência de suicídio), assim como no caso em que a dignidade deles é violada.

Mas se o Estado comprovar que o detento morreria mesmo em caso de omissão estatal, não haverá responsabilidade e, consequentemente, não há que se falar em indenização. Neste caso, não haverá nexo de causalidade entre a omissão e o dano (morte).

Ilustração: Curinga estava cumprindo pena por crime de latrocínio na penitenciária Pedregulho quando, de madrugada, sofreu um ataque cardíaco e faleceu em 2 minutos.

Neste caso, não há responsabilidade do Estado, pois não há nexo de causalidade entre a morte do preso e a omissão do Estado.

Gabarito: Letra c.

Questão CESPE 04.

(CESPE-2017-TRE/PE-Técnico) A responsabilidade do Estado por conduta omissiva a) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano. b) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. c) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano. d) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade. e) é descabida.

O Estado pode responder subjetivamente em caso de conduta omissiva (omissão) e objetivamente em caso de conduta comissiva (ação).
Para caracterização de responsabilidade subjetiva, devem ser comprovados: Conduta + Resultado + Nexo de Causalidade + Culpa.
Para caracterização de responsabilidade objetiva, devem ser comprovados: Conduta + Resultado + Nexo de Causalidade (não há necessidade de comprovação de culpa do Estado).

Atenção: segundo o STF, quando o Estado age como garantidor, ele responderá objetivamente mesmo em caso de omissão (RE 841526/RS).
Gabarito: Letra d.

Questão CESPE 05.

(CESPE-2017-SEDF) No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente. Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.

A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de culpa do agente público.

Ilustração: O policial militar Robocop, ao observar um veículo suspeito, dá ordem de parada ao condutor do veículo. Em razão de não ter ouvido a ordem do policial, o condutor não parou o carro. Rapidamente, Robocop desferiu 5 tiros de pistola, matando o condutor. Neste caso, o Estado deve indenizar a família da vítima, independentemente de Robocop ter agido com culpa.
Gabarito: Correto.

Questão CESPE 06.

(CESPE-2016-ANVISA-Técnico) Julgue o item que se segue, relativo aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.

A responsabilidade civil do Estado somente é excluída no caso de culpa exclusiva da vítima. No caso de culpa concorrente da vítima, ainda haverá responsabilidade do Estado, mas esta responsabilidade será atenuada.
Culpa concorrente da vítima - ilustração: Pateta, motorista da ambulância do hospital municipal Saúde Zero, avança indevidamente o sinal vermelho colidindo com o veículo de Pluto, que trafegava na contramão de direção. Neste caso, Pateta (representando o município) e Pluto concorreram para o acidente.
Culpa exclusiva da vítima - ilustração: Pateta, motorista da ambulância do hospital municipal Saúde Zero, trafegava de acordo com as normas de trânsito quando colidiu com o veículo de Pluto, que trafegava na contramão de direção. Neste caso, a culpa pelo acidente recai exclusivamente sobre Pluto.
Portanto, o erro da questão está em afirmar que a culpa concorrente exclui integralmente a responsabilidade do estado.
Gabarito: Errado.

Questão CESPE 07.

(CESPE-2016-ANVISA-Técnico) Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

Para caracterização de responsabilidade objetiva, devem ser comprovados: Conduta + Resultado (dano) + Nexo de Causalidade (não há necessidade de comprovação de culpa do Estado).

Assim, mesmo praticando atos lícitos o Estado poderá ser responsabilizado. Segundo a doutrina, os danos causados devem ser considerados anormais e específicos.

Ilustração: Capitão Nascimento estava perseguindo um criminoso quando requisitou o veículo de Baiano (cidadão que estava parado no sinal) para que pudesse auxiliar a prisão o referido criminoso. No decorrer da operação policial, Capitão Nascimento colidiu o veículo, mas conseguiu prender o fugitivo. 
Neste caso, Capitão Nascimento estava no estrito cumprimento do dever legal. Assim, ele não praticou ato ilícito, mas mesmo assim o Estado deve indenizar os danos causados ao veículo de Baiano.

Gabarito: Correto.

Questão CESPE 08.

(CESPE-2016-ANVISA-Técnico) Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

Vejamos o que estabelece o Art. 37, §6º da Constituição Federal:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analisando o trecho em negrito, podemos perceber que o Estado somente responderá quando seus agentes estiverem na qualidade de agentes, ou seja, quando estiverem agindo em nome do Estado.

Ilustração: Bruce, policial civil, estava na praia tomando sol quando Logan, que estava participando de uma partida de futevôlei, jogou areia sobre seus olhos. Enfurecido,, Bruce sacou sua pistola particular e atirou na perna de Logan, causando-lhe lesão corporal grave. 
Neste caso, o Estado não responderá pela conduta de Bruce, pois ele não ostentava a condição de agente no momento da conduta ilícita.

Gabarito: Errado.

Questão CESPE 09.

(CESPE-2016-PGE/AM-Procurador) Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte. A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se a atos ilícitos praticados por agentes de autarquias estaduais.

Vejamos o que estabelece o Art. 37, §6º da Constituição Federal:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Por isso, a responsabilidade por atos praticados por seus agentes é objetiva.

Gabarito: Correto.

Questão CESPE 10.

(CESPE-2016-Funpresp-Jud) Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir. As fundações públicas de direito público devem responder objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros. Sendo condenadas a indenizar pelo prejuízo que seu agente culposamente tenha cometido, assegura-se a elas o direito de propor ação regressiva contra o agente causador do dano.

As fundações públicas podem ser constituídas como entidades de direito público ou privado. 
Quando são constituídas sob a forma de direito público, elas têm as mesmas prerrogativas e ônus das autarquias (são chamadas de fundações autárquicas). Clique aqui e veja como é estabelecida a estrutura da Administração Pública.
Assim, as fundações públicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes.
Depois de paga a indenização devida, a entidade poderá ajuizar ação regressiva contra o agente causador do dano. Porém a responsabilidade do agente é subjetiva, isto é, devem ser comprovados dolo ou culpa na sua conduta.
Gabarito: Correto.

Encerramos a resolução das nossas Questões CESPE sobre o tema Responsabilidade Civil do Estado. Até a próxima.
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