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Questões CESPE - Direito Penal

Neste post, você verá algumas questões comentadas da banca CESPE sobre a disciplina de Direito Penal. Todas as questões são resolvidas de acordo com o gabarito oficial da banca.
Esperamos que goste do conteúdo. Caso surjam dúvidas, poste-as nos comentários localizados no fim deste artigo.
Caso queira conferir a resolução das questões por meio de videoaula, basta clicar e assistir o vídeo abaixo:
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Não deixe de ver também as seguintes questões comentadas:


Questões CESPE - 01

(CESPE-2016-PC/GO-Escrivão) Considerando os princípios constitucionais e legais informadores da lei penal, assinale a opção correta.

a) Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.

b) A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.

c) Considerando os princípios informativos da retroatividade e ultratividade da lei penal, a lei nova mais benéfica será aplicada mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da sua vigência.

d) A novatio legis in mellius só poderá ser aplicada ao réu condenado antes do trânsito em julgado da sentença, pois somente o juiz ou tribunal processante poderá reconhecê-la e aplicá-la.

e) Ainda que se trate de crime permanente, a novatio legis in pejus não poderá ser aplicada se efetivamente agravar a situação do réu.

Letra a. Errada. Em relação à aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal adotou a teoria da atividade. Veja o Art. 4º do CP:

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Em relação ao espaço, o CP adotou a teoria da ubiquidade. Veja o Art. 6º do CP:

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Use o mnemônico LUTA para memorizar isso. Lugar = Ubiquidade. Tempo = Atividade.

Letra b. Errada. Em regra, uma medida provisória não pode tratar sobre lei penal (salvo se ela for benéfica). Outro erro é afirmar que a lei penal tem aplicação imediata, haja vista que a lei penal pode ou não retroagir (retroage apenas para beneficiar o réu).

Letra c. Correta. A retroatividade e a ultratividade da lei penal são muito abrangentes. Elas ocorrerão mesmo quando a ação penal tiver sido iniciada antes da vigência de uma lei penal mais benéfica e até mesmo depois da condenação do réu. Veja o Art. 2º do CP:

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Letra d. Errada. Mesmo após uma condenação transitada em julgado (decisão da qual não cabe mais recurso), a vigência de uma lei penal benéfica poderá ser aplicada. O juízo competente para aplicar a nova lei é o juiz da execução e não o tribunal ou juiz do processo criminal. Veja a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal:

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Letra e. Errada. No caso de crimes permanentes e continuados, a nova lei deve ser aplicada, mesmo que prejudique o réu. Por exemplo: Pablo mantém Paola em cárcere privado durante o ano de 2017. Neste mesmo ano, é aprovada uma lei que duplica a pena para este crime. Neste caso, a nova lei será aplicada a Pablo, pois ele ainda estava cometendo a infração penal no momento da promulgação da nova lei.
Veja a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal:

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

 Gabarito: Letra C.



Questões CESPE - 02

(CESPE-2015-TRE/MT-Analista) Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

a) No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

b) A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.

c) Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.

d) Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.

e) Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.

Letra a. Errada. Em relação à aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal adotou a teoria da atividade. Em relação ao espaço, o CP adotou a teoria da ubiquidade. Use o mnemônico LUTA para memorizar isso. Lugar = Ubiquidade. Tempo = Atividade.

Letra b. Correta. Navio de guerra de pavilhão pátrio é considerado extensão do território brasileiro. Por isso, impera o princípio da territorialidade. Veja o Art. 5º do Código Penal:

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Letra c. Errada. Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais mediatas do direito penal. As fontes imediatas são as leis penais (em obediência ao princípio da legalidade).

Letra d. Errada. Analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei a legislação de um caso semelhante. Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malam partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem.

Letra e. Errada. No direito penal vigora o princípio da lesividade, o qual estabelece que somente devem ser criminalizadas as condutas que atentam contra bens jurídicos de outrem. No caso, orientação sexual não viola nenhum bem jurídico.

Gabarito: Letra B.


Questões CESPE - 03

(CESPE-2016-Polícia Científica/PE-Perito) Considere que José tenha subtraído dinheiro de Manoel, após lhe impossibilitar a resistência. Nessa situação hipotética, fica caracterizada a causa de aumento de pena se José tiver cometido o crime

a) com emprego de chave falsa.

b) com restrição da liberdade de Manoel.

c) com destruição de obstáculo à subtração do dinheiro.

d) mediante fraude, escalada ou destreza.

e) durante o repouso noturno.

Como José impossibilitou a resistência de Manoel, configurou-se o crime de roubo. Dos itens apresentados na questão, a única hipótese de aumento de pena do crime de roubo é a restrição de liberdade da vítima. Veja o Art. 157, §2º, V, do Código Penal:

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Os demais itens representam causa de aumento de pena ou qualificadoras do crime de furto. Veja o Art. 155, §1º e §4º, do Código Penal:

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Letra a. Errada. O emprego de chave falsa é uma das qualificadoras do crime de furto (Art. 155, §4º, III).

Letra b. Correta.  A restrição de liberdade da vítima qualifica o crime de roubo (Art. 157, §2º, V).

Letra c. Errada. A destruição de obstáculo à subtração do dinheiro é uma das qualificadoras do crime de furto (Art. 155, §4º, I).

Letra d. Errada. Fraude, escalada ou destreza são qualificadoras do crime de furto (Art. 155, §4º, II).

Letra e. Errada. A prática do crime durante o repouso noturno é causa de aumento de pena do crime de furto (Art. 155, §1º).

Gabarito: Letra B.


Questões CESPE - 04

(CESPE-2017-TJ/PR-Juiz) A respeito da execução penal e dos crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

a) O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.

b) O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.

c) A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.

d) O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

Letra a. Errada. O primeiro erro é afirmar que tráfico de drogas é crime hediondo. Na verdade, o tráfico é equiparado a crime hediondo (existe uma pequena diferença na terminologia). Em segundo lugar, o STF entende que o crime de associação ao tráfico não é equiparado a crime hediondo.

Letra b. Errada. No julgamento do Habeas Corpus nº 111.840/ES, o STF julgou inconstitucional a obrigatoriedade de início de pena obrigatoriamente no regime fechado.

Letra c. Errada. A realização de exame criminológico para a progressão de regime é uma faculdade, ou seja, o magistrado pode usá-lo ou não. Veja a Súmula Vinculante nº 26 do STF:
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Além disso, de acordo com o STJ, a necessidade de exame criminológico deve ser justificada pelo magistrado com base no caso concreto (HC 384725, STJ).

Letra d. Correta. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional (Execuções Penais 16, 20 e 21 - Min. Luís Roberto Barroso).

Gabarito: Letra D.


Questões CESPE - 05

(CESPE-2017-TRE/PE-Analista) Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa

a) intencional.

b) fortuita.

c) culposa.

d) preordenada.

e) voluntária.

Os requisitos da culpabilidade são: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

A única hipótese de embriaguez que pode isentar o agente de pena é a embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior. Veja o Art. 28, §1º, do Código Penal:

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A embriaguez voluntária (intencional ou preordenada) e a embriaguez culposa não excluem a imputabilidade.

Gabarito: Letra B.

Essas foram as questões CESPE - Direito Penal que nos propomos a comentar aqui no Portal Concurso Público. 
Caso tenha restado alguma dúvida, sinta-se à vontade para perguntar.
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