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Simulado - Agente Penitenciário de Pernambuco

A prova do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Pernambuco está muito próxima.
Pensando nisso, elaboramos um Simulado comentado nos formatos PDF e em videoaulas, voltado para este concurso.
Abaixo, você verá algumas questões comentadas em vídeo e por escrito. Se você vai presta esse concurso, clique aqui e adquira o Simulado Completo! 
Se você não vai, mas quer acrescentar um pouco mais de conhecimento, fique à vontade para conferir as dicas.


(CESPE-2017-TRE/PE-Técnico) O poder de polícia
a) é indelegável.
b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.
c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.
d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Vejamos como ocorre o ciclo completo de polícia na visão do Superior Tribunal de Justiça: legislação, sanção, consentimento e fiscalização.
Vejamos agora quais etapas do poder de polícia são delegáveis:

LEGISLAÇÃO (ORDEM) = INDELEGÁVEL
SANÇÃO = INDELEGÁVEL
CONSENTIMENTO = DELEGÁVEL
FISCALIZAÇÃO = DELEGÁVEL

Vamos aos itens...
Letra a. Errada. De acordo com o STF, o Poder de Polícia é indelegável. Porém, de acordo com o STJ, as atividades de fiscalização e consentimento são delegáveis.
Letra b. Errada. Não se pode delegar o Poder de Polícia aos particulares.
Letra c. Errada. De acordo com o STJ, as atividades de fiscalização e consentimento são delegáveis às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração.
Letra d. Correta. De acordo com o STJ, as atividades de fiscalização e consentimento são delegáveis às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração.
Letra e. Errada. As atividades legislativa e sancionatória do Poder de Polícia não podem ser delegas a pessoas jurídicas de direito privado.


(CESPE-2017-TRE/PE-Técnico) Compete privativamente à Câmara dos Deputados
a) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) elaborar o regimento interno do Senado Federal.
c) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.
d) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.
e) processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Letra a. Errada. Cabe ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Art. 52, II, CF/88).
Letra b. Errada. Cabe ao Senado Federal organizar o seu próprio regimento interno (Art. 52, XII, CF/88).
Letra c. Errada. Cabe ao Senado Federal aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União (Art. 52, III, b, CF/88).
Letra d. Correta. Veja o Art. 51, I, da CF/88:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;


Letra e. Errada. Compete ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade (Art. 52, I, CF/88).


(Inédita) De acordo com o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, assinale a única alternativa correta:
a) As penitenciárias destinam-se aos presos condenados e provisórios, ainda que não tenham condenação em processo anterior.
b) A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, consistente na limitação de fim de semana.
c) A colônia penal agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.
d) A cadeia pública destina-se, exclusivamente, ao recolhimento de presos condenados.
e) As pessoas presas em decorrência de mandado judicial de prisão ou de autuação em flagrante delito deverão ser encaminhadas ao Centro de Observação e Classificação Criminológica, onde permanecerão por, no máximo, noventa dias.

Letra a. Errada. O Código Penitenciário do Estado de Pernambuco (CPEP) estabelece diferença entre Penitenciária e Presídio.
As penitenciárias são destinadas exclusivamente aos presos condenados. Os presídios são destinados preferencialmente aos presos provisórios. Veja os Arts. 37 e 38 do CPEP (Lei nº 15.755/2016):

Art. 37. As penitenciárias destinam-se exclusivamente aos condenados, ainda que em fase de execução provisória, à pena de reclusão em regime fechado e semiaberto, mediante Guia de Recolhimento e Sentença Condenatória.

Art. 38. Os Presídios destinam-se, preferencialmente, às pessoas privadas de liberdade em caráter provisório e em cumprimento de prisão cautelar ou civil, que não tenham condenação em processo anterior, observando-se que a pessoa privada de liberdade, com condenação anterior, deverá ser recolhida em penitenciária, na forma do art. 37 deste Código.

Letra b. Errada. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Veja o Art. 42 do CPEP (Lei nº 15.755/2016):

Art. 42. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, consistente na limitação de fim de semana.

Letra c. Errada. A colônia penal agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Veja o Art. 41 do CPEP (Lei nº 15.755/2016):

Art. 41. A colônia penal agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto, devendo ficar separados os reincidentes dos não reincidentes.

Letra d. Errada. A cadeia pública se destina ao recolhimento de presos provisórios. Veja o Art. 46 do CPEP (Lei nº 15.755/2016):

Art. 46. A cadeia pública, estabelecimento penal de regime fechado, destina-se, exclusivamente, ao recolhimento de pessoa privada de liberdade provisória.

Letra e. Correta. De acordo com o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, os presos decorrentes de mandado judicial ou de prisão em flagrante devem ser encaminhados ao Centro de Observação e Classificação Criminológica. Os presos passarão por uma triagem e poderão permanecer lá no prazo máximo de 90 dias. Veja o Art. 43:


Art. 43. O Centro de Observação e Classificação Criminológica é o estabelecimento penal destinado ao recebimento das pessoas privadas de liberdade, em cumprimento de mandado judicial de prisão ou de autuados em flagrante delito, cuja permanência não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 40 deste Código.

Relembrando, se você vai prestar esse concurso, o Simulado Completo vai te ajudar! Boa prova!

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