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STF declara a Constitucionalidade da Lei de Cotas em Concursos Públicos!

Nesta quinta-feira, 08 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei Federal12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais aos candidatos afrodescendentes.
O julgamento ocorreu após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41.


Fundamentação do Voto.

No seu voto, o ministro relator afirmou que a lei de cotas, embora crie uma vantagem competitiva para um grupo de pessoas, não representa qualquer violação ao princípio constitucional da igualdade.
Barroso afirmou ainda que a diferenciação entre candidatos é compatível com a Constituição, pois é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira.
É uma reparação histórica a pessoas que herdaram o peso e o custo social e o estigma moral, social e econômico que foi a escravidão no Brasil e, uma vez abolida, entregues à própria sorte, sem condições de se integrarem à sociedade.
Barroso também disse que a regra constitucional da obrigatoriedade do concurso público está sendo respeitada, pois, mesmo no caso de cotas, os candidatos devem obter condições mínimas para serem aprovados. O que ocorre apenas é a formação de duas filas de aprovados. 
Esse assunto tem relação direta com a diferença entre igualdade material e igualdade formal.

Unanimidade.

O Plenário acompanhou o voto do relator, Ministro Luiz Roberto Barroso, de forma unânime. 
Na oportunidade, foi proposta a seguinte tese:
É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Leia também:
Art 37 CF - Acumulação de Cargos Públicos.
Art 138 CP - Crime de calúnia.
Juíza que já foi faxineira lança livro.