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Questões CESPE - Poderes da Administração Pública.

Questões CESPE - Poderes da Administração Pública. Trata-se de questões elaboradas pelo CESPE (atualmente chamado CEBRASPE). Na resolução, comentamos cada item de acordo com o gabarito oficial da banca.
Passar em um concurso público requer muito esforço e dedicação. Você deve estudar para adquirir "muita bagagem". Mas não adianta estudar apenas teoria. Você tem que praticar! Mãos à obra!
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Se preferir, veja a resolução de algumas questões em vídeo:

Questões CESPE - 01.

(CESPE-2017-PGM/Fortaleza-Procurador) Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.
A administração pública pode ser classificada em sentido subjetivo (ou formal) ou objetivo (ou material).
Em sentido subjetivo ou formal, a  Administração Pública se refere aos órgãos e entidades que a compõem. Clique aqui e veja a estrutura da Administração Pública.
Em sentido objetivo, a Administração Pública representa os serviços públicos por ela prestados. Em alguns casos, na prestação de serviços públicos, a Administração deve exercer seus poderes, dentre os quais está o Poder de Polícia.
Gabarito: Correto.

Questões CESPE - 02.

(CESPE-2017-PGM/Fortaleza-Procurador) Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Essa questão gerou grande confusão. O gabarito da questão é: correto. O CESPE seguiu o entendimento doutrinário que distingue Poder Regulamentar (espécie) de Poder Normativo (gênero). Segundo a banca, somente os chefes do Poder Executivo detêm a prerrogativa de exercer o Poder Regulamentar (logicamente as demais autoridades podem exercer o Poder Normativo).
Tudo ficaria bem se o CESPE não tivesse considerado correta a seguinte questão (também formulada no mesmo ano de 2017):
(CESPE-2017-SEDF) José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.
Veja que, nesse caso, um simples chefe de recursos humanos também exercitou o Poder Regulamentar. Este entendimento é oposto ao aplicado na questão aplicada no concurso da PGM/Fortaleza. Desta forma, não temos como saber qual o real entendimento do CESPE acerca da aplicação do Poder Regulamentar.
Gabarito: Correto.

Questões CESPE - 03.

(CESPE-2017-PGM/Fortaleza-Procurador) Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.
O abuso de poder subdivide-se em duas modalidades: excesso de poder e desvio de poder (também chamado de desvio de finalidade).
Quando atua com excesso de poder, o agente público pratica atos além de suas competências. 
Ilustração: Joãozinho é técnico judiciário do Tribunal de Justiça e constantemente confecciona minutas de sentenças judiciais. Porém, a confecção de minutas jurídicas é competência do cargo de Analista Judiciário. Portanto, Joãozinho está agindo com excesso de poder.
Quando atua com desvio de poder, o agente é competente para a prática de determinado ato, mas o pratica com finalidades estranhas ao interesse público. 
Ilustração: Zezinho é servidor público da Secretaria da Saúde. Ele atua na fiscalização sanitária dos estabelecimentos em funcionamento no municipio. A mulher de Joãozinho separou-se dele e se casou com Ricardão, que possui um restaurante. Visando se vingar de Ricardão, Joãozinho interditou o restaurante dele. Neste caso, Joãozinho é uma autoridade competente para interditar estabelecimentos, mas agiu com desvio de poder ou de finalidade.
Gabarito: Errado.

Questões CESPE - 04.

(CESPE-2017-TRE/PE-Analista) Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

a) Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.

b) Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

c) O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.

d) O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.

e) Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.
Letra a. Errada. Abuso de poder é o gênero, cujas espécies são: excesso de poder e desvio de poder.
Letra b. Errada. Os poderes administrativos são caracterizados como Poder-Dever. O agente pode e deve atuar em nome do interesse público. Observe o Art. 11 da Lei nº 9.784/99: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Letra c. Correta. Nem sempre a omissão do Estado é ilegal, haja vista que deve-se observar a reserva do possível. Por exemplo: não é possível se exigir que o Estado indenize qualquer pessoa vítima da criminalidade. Não há como a polícia estar em todos os locais para prevenir a ocorrência de delitos.
Letra d. Errada. Observe o Art. 11 da Lei nº 9.784/99: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Letra e. Errada. Quando o agente transcende os limites de sua competência, ele age com excesso de poder.
Gabarito: Letra C.

Questões CESPE - 05.

(CESPE-2017-TRE/PE-Analista) Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

a) de polícia.
b) regulamentar.
c) discricionário.
d) disciplinar.
e) hierárquico.
O próprio enunciado da questão deu a resposta: "editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular".
A agência reguladora agiu no exercício do poder regulamentar.
Gabarito: Letra B.

Questões CESPE - 06.

(CESPE-2017-TRE/PE-Técnico) O poder de polícia

a) é indelegável.

b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.
Para uma prova de nível médio, eu achei essa questão meio barra pesada. Primeiro porque cobrou um assunto alvo de divergências entre o STJ e o STF. Em segundo lugar, porque aborda o ciclo completo de polícia na visão do STJ. Veja:


LEGISLAÇÃO (ORDEM) = INDELEGÁVEL
SANÇÃO = INDELEGÁVEL
CONSENTIMENTO = DELEGÁVEL
FISCALIZAÇÃO = DELEGÁVEL

Vamos aos itens...
Letra a. Errada. De acordo com o STF, o Poder de Polícia é indelegável. Porém, de acordo com o STJ, as atividades de fiscalização e consentimento são delegáveis.
Letra b. Errada. Não se pode delegar o Poder de Polícia aos particulares.
Letra c. Errada. De acordo com o STJ, as atividades de fiscalização e consentimento são delegáveis às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração.
Letra d. Correta. De acordo com o STJ, as atividades de fiscalização e consentimento são delegáveis às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração.
Letra e. Errada. As atividades legislativa e sancionatória do Poder de Polícia não podem ser delegas a pessoas jurídicas de direito privado.
Gabarito: Letra D.

Questões CESPE - 07.

(CESPE-2017-TRE/PE-Técnico) Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.
b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.
c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.
d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.
Letra a. Correta. O Poder Hierárquico está relacionado à subordinação. Assim, os atos praticados pelos agentes públicos subordinados podem ser revistos pelos agentes superiores na escala hierárquica.
Letra b. Errada. A disciplina funcional decorre dos poderes hierárquico e disciplinar.
Letra c. Errada. A avocação é exceção e não regra. Avocar é o ato de o agente superior exercer a competência do agente subordinado. Veja o Art. 15 da Lei nº 9.784/99: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Letra d. Errada. A hierarquia administrativa também existe nos poderes legislativo e judiciário, haja vista que estes também exercem função administrativa (atípica).
Letra e. Errada. Subordinação e Vinculação não se confundem. Subordinação decorre do Poder Hierárquico. Vinculação decorre do Controle Finalístico (por exemplo: o INSS é vinculado ao Ministério da Previdência Social. Não há hierarquia entre o Ministério e a Autarquia). Clique aqui e veja isso de forma mais detalhada.
Gabarito: Letra A.

Questões CESPE - 08.

(CESPE-2017-SEDF) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.
Segundo o STJ (Recurso Especial 817534) o poder de polícia é dividido em quatro grupos:
1) legislação
2) consentimento
3) fiscalização e
4) sanção.

Ilustração: Pateta decidiu tirar sua carteira de motorista e se deslocou até o Detran do seu Estado. Neste caso, o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito estabelecem normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação).
Ao emitir a CNH ao Pateta, o diretor do Detran externou a vontade o Poder Público (consentimento). 
Depois de habilitado, Pateta deverá transitar de acordo com as normas de trânsito, pois a Administração Pública instalou equipamentos eletrônicos nas vias públicas para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização). 
Caso pateta cometa infrações de trânsito, a Administração o sancionará através da aplicação de multas (sanção).

Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração.
Os atos referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público, não podendo ser delegados.
No Recurso Especial 759.759, o STJ referendou a legalidade dos equipamentos eletrônicos chamados, vulgarmente, de “pardais eletrônicos”. Afinal o equipamento, utilizado no procedimento fiscalizatório, é apenas instrumento para a captura das informações. A lavratura do auto de infração, em todo caso, é de competência do agente de trânsito competente.
Gabrito: Errado.

Questões CESPE - 09.

(CESPE-2017-SEDF) Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.


O abuso de poder pode sim ocorrer nas formas comissiva e omissiva.
Ilustração: Manoel é dono de um laboratório de análises clínicas e preencheu todos os requisitos para a expedição de alvará de funcionamento por parte da autoridade municipal competente. Após 5 meses do protocolo, a autoridade não decidiu acerca do pedido, nem expediu o alvará. Em outras palavras, o agente público se omitiu. Nesse caso, Manoel pode ajuizar uma ação, visando a obrigar a autoridade a expedir o alvará, pois a omissão configura abuso de poder.
Gabarito: Corrreto.

Questões CESPE - 10.

(CESPE-2017-SEDF) Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
A coercibilidade, uma característica do poder de polícia, evidencia-se no fato de a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.
A autoexecutoriedade é a característica que evidencia o fato de a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.
Coercibilidade ou imperatividade é a característica do poder de polícia que permite à administração executar seus atos sem necessidade de concordância ou permissão do particular.
Gabarito: Errado.

Estas foram as questões CESPE sobre os Poderes da Administração Pública que nos propomos a abordar neste artigo. Espero que tenha gostado do conteúdo. 
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