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Informativo 596 Ilustrado - STJ.

Se você estuda para concursos jurídicos, então com certeza deve estudar a jurisprudência dos tribunais superiores. Nesta oportunidade, veremos o informativo ilustrado do STJ nº 596. Bons estudos!
Leia também:
Questões FCC - Responsabilidade Civil do Estado.
Exequente e Exequido no Processo Civil.

Direito Civil - Taxa Condominial.

Ilustração: Jason mora em um apartamento integrante do condomínio Belas Águas do Mar. Porém, ele não pagou as taxas condominiais referentes ao ano de 2015. Neste caso, o condomínio poderá cobrar as referidas taxas até o ano de 2020.
Conclusão: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (STJ. REsp 1.483.930-DF, julgado em 23/11/2016).


Direito Administrativo - Pensão de Ex-combatente.

Ilustração: Paulo Guerreiro integrou a infantaria do Brasil e participou da 2ª Guerra Mundial. Em razão disso, o ex-combatente passou a receber uma pensão especial. Na data de 31 de dezembro de 2016, Paulo faleceu. A partir desta data, seu filho Paulinho, que era absolutamente incapaz para os atos da vida civil, passou a ser beneficiário da pensão pela morte de seu pai.
Conclusão: Em se tratando de dependente incapaz, o termo inicial para o pagamento do benefício da pensão especial de ex-combatente é o óbito do instituidor (STJ. EREsp 1.141.037-SC, julgado em 7/12/2016).


Direito Administrativo - Aposentadoria no Serviço Exterior Brasileiro.

Explicação: A Lei Complementar 152/2015 trouxe uma regra de transição progressiva de idades para aposentadoria compulsória de diplomatas e demais agentes do serviço exterior brasileiro. Veja o quadro abaixo:
Ano Idade
2017 71
2019 72
2021 73
2023 74
2025 75
Embora a Constituição estabeleça que a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em geral ocorrerá aos 70 anos de idade, ou 75 conforme lei complementar, a regra de transição é constitucional.

Conclusão: Não viola o princípio da isonomia o implemento de regra de transição de aposentadoria dos servidores integrantes do Serviço Exterior Brasileiro – Lei 11.440/2006 – como está previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 152/2015, considerando-se as peculiaridades da carreira, as necessidades do Estado e a ordem constitucional vigente (MS 22.394-DF, julgado em 9/11/2016).


Direito Empresarial - Capital Estrangeiro.

Ilustração: João e José criaram a empresa de segurança privada ServiMoney Ltda., cuja sede está situada no Brasil e cuja finalidade é a prestação de serviços de segurança privada a pessoas e instalações bancárias. Contudo, o colombiano Pablo também se associou a empresa, que tem 30% de seu capital proveniente da Colômbia. Neste caso, não há irregularidade porque, mesmo contendo capital estrangeiro, a empresa continua sendo brasileira.
Conclusão: A restrição veiculada pelo art. 11 da Lei 7.102/1983, de acordo com a Constituição Federal, não impede a participação de capital estrangeiro nas sociedades nacionais (art. 1.126 do CC) que prestam serviço de segurança privada (STJ. MS 19.088-DF, julgado em 14/12/2016).


Direito Processual Civil - Conflito de Competência.

Ilustração: Antes das eleições municipais de 2016, o partido DMH (Dominar o Mundo Hoje) realizou uma convenção partidária a fim de escolher seus candidatos ao cargo de vereador. Um dos escolhidos foi Obaminha. Com inveja por não ter sido escolhido, Bushinho impetrou Mandado de Segurança contra a escolha realizada pelo partido. Neste caso, cabe à Justiça Eleitoral julgar o MS, pois a escolha convenção partidária pode produzir efeitos nas eleições municipais.
Conclusão: Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar as causas em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral (STJ. CC 148.693-BA, julgado em 14/12/2016).


Direito Penal - Diminuição de Pena.

Ilustração: Pablito foi preso por tráfico de drogas e está sendo julgado por este crime. Como Pablito já responde a 35 ações penais referentes a outros delitos, o juiz poderá afastar o benefício de redução de pena, caso Pablito seja condenado pela prática de tráfico de drogas.
Conclusão: É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (STJ. EREsp 1.431.091-SP, julgado em 14/12/2016).



Direito Administrativo - Desapropriação.

Ilustração: Ribeirinho mora em uma casa onde será construída uma praça pública. Em razão disso, o Município de Jatobá iniciou o processo de desapropriação da casa de Ribeirinho. Mas, no curso do processo de desapropriação, o Município constatou que havia outras prioridades e decidiu desistir da desapropriação. Neste caso, cabe a Ribeirinho provar que o Município não pode desistir da referida desapropriação.
Conclusão: É ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação (STJ. REsp 1.368.773-MS, julgado em 6/12/2016).


Direito Previdenciário - Ação Regressiva.

Ilustração: Sanção e Dalila formavam um lindo casal, que gerou 2 filhos. Porém, um dia ela cortou o cabelo dele sem sua permissão. Sanção ficou furioso e a matou. Como Dalila era segurada da Previdência Social, seus filhos passaram a receber pensão por morte. Contudo, o INSS (que não é bobo) ajuizou ação regressiva contra Sanção. Neste caso, Sanção deverá ressarcir os valores pagos pela Previdência Social aos beneficiários a título de pensão por morte.
Conclusão: É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro (STJ. REsp 1.431.150-RS, julgado em 23/8/2016).


Direito Tributário - Isenção de PIS/PASEP e COFINS.

Ilustração: A empresa Leva e Traz Carregamentos LTDA é especializada em carregamento de conteiners. A referida empresa prestou seus serviços para a empresa Leva Para o Exterior S/A, cuja especialidade é transporte de mercadorias para fora do Brasil (frete). Nesta hipótese, os serviços prestados pela empresa Leva Para o Exterior S/A são isentos de PIS/PASEP e COFINS. Porém, os serviços prestados pela empresa Leva e Traz LTDA não são isentos, pois são apenas conexos ao frete.
Conclusão: As hipóteses de isenção e suspensão de incidência relativas às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS previstas nos artigos 14, II, IX § 1°, da MP 2.158-35/01; 6°, I e III, da Lei 10.833/03; 5°, I e III, da Lei 10.637/02 e 40, §§ 6º-A, 7º e 8º, da Lei 10.865/2004 não abrangem as receitas conexas ao frete contratadas em separado do próprio frete de mercadorias destinadas à exportação com a entidade Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) por Empresas Comerciais Exportadoras - ECE (STJ. REsp 1.577.126-PR, julgado em 6/12/2016).


Direito Civil - Tarifa bancária.

Ilustração: Jason Bourne tem uma conta-corrente junto ao Banco Brasileiro. Ele usa a conta principalmente para receber seu salário. No mês de maio, Jason efetuou 10 saques da sua conta em caixas eletrônicos. Nesta hipótese, ele pagará tarifas a partir do quinto saque.
Conclusão: É legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês (STJ. REsp 1.348.154-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).


Direito Empresarial - Falência.

Ilustração: A empresa Insolvência LTDA deve R$ 100.000,00 a Tio Patinhas. O prazo para o pagamento da dívida já está vencido. Neste caso, Tio Patinhas poderá pedir a falência da empresa Insolvência LTDA.
Conclusão: Independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da quebra do devedor que não paga, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência (STJ. REsp 1.532.154-SC, julgado em 18/10/2016).


Direito Civil - Consórcio.

Ilustração: Joana Darc celebrou contrato de participação no consórcio Demoracon. O referido contrato previa uma espécie de seguro de vida para os consorciados que falecessem antes de quitar as parcelas do consórcio. Antes de quitar suas parcelas, Joana faleceu. Ela tinha dois filhos. Neste caso, o consórcio Demoracon deve liberar imediatamente a carta de crédito do consórcio aos filhos de Joana.
Conclusão: Os herdeiros de consorciada falecida têm direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial, nos termos da norma regulamentar vigente à época da contratação do consórcio (Circular Bacen 2.766/97) (STJ. REsp 1.406.200-AL, julgado em 17/11/2016).


Direito Civil - Pequena Propriedade Rural.

Ilustração: João Sem Terra está sendo executado judicialmente pelo Banco Dantesco. Ele comprou um automóvel BMW por meio de alienação fiduciária junto ao banco, mas não pagou a dívida. O referido banco busca penhorar um imóvel rural de propriedade de João Sem Terra. Nesta hipótese, para que o imóvel seja impenhorável (não possa ser penhorado pelo banco) basta que João comprove que a área dele é qualificada como pequena, nos termos legais. Cabe ao banco comprovar que a propriedade não é trabalhada pela família de João para que o imóvel possa ser penhorado.
Conclusão: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra (STJ. REsp 1.408.152-PR, julgado em 1/12/2016). Além do mais, este entendimento não é pacífico nem mesmo no âmbito do STJ.


Direito Penal - Desacato.

Ilustração: Em um protesto contra reformas trabalhistas, um Black Bloc chamou determinado policial militar de policialzinho de merda. Nesta hipótese, na ótica do STJ, o Black Bloc não cometeu o crime de desacato.
Conclusão: O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária (STJ. REsp 1.640.084-SP, julgado em 15/12/2016).
Atenção: O fato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público.

Direito Processual Penal - RESE.

Ilustração: Cascão foi preso preventivamente em determinado processo criminal. Após a prisão, o Juiz Josué Moura decidiu revogar a prisão preventiva e determinou que Cascão deveria usar tornozeleira eletrônica (medida cautelar diversa da prisão). Posteriormente, o magistrado revogou a medida, determinando que Cascão retornasse à prisão. Neste caso o réu pode ajuizar Recurso em Sentido Estrito (RESE).
Conclusão: É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão (STJ. REsp 1.628.262-RS, julgado em 13/12/2016).
Leia mais:
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Art. 37 - CF - Acumulação de Cargos Públicos.