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Qual a diferença entre Competência e Capacidade Tributária?

Muitas pessoas têm dúvidas na hora de estabelecer a diferença entre Competência e Capacidade Tributária
Essa diferença é muito simples, mas pode ser facilmente confundida com a competência administrativa.

Em regra, a competência administrativa pode ser delegada. 
Clique aqui e veja quais são as exceções, ou seja, os atos administrativos indelegáveis.
Ao contrário da competência administrativa, veremos adiante que a Competência Tributária não pode, de forma alguma, ser delegada. 
O que pode ser delegada é a Capacidade Tributária.
Para entender melhor esse assunto, veja também as dicas disponibilizadas no vídeo abaixo:



Competência Tributária.

A competência tributária é o poder de instituir tributos. Simples assim!
Quem tem essa competência tributária?
Somente as entidades políticas da nossa República (União, estados, Distrito Federal e municípios) podem instituir tributos. 
O poder de instituir tributos é atribuído pela Constituição Federal do Brasil.
A competência tributária possui algumas características especiais. Vejamos cada uma dessas características.

Facultativa.

Significa que o ente competente para instituir determinado tributo pode ou não fazê-lo.
Por exemplo, a Constituição Federal prevê a competência da União para instituir o Imposto Sobre Grandes Fortunas. 
Porém, desde 1988 até os dias  atuais, o Congresso Nacional nunca ventilou de verdade a ideia de instituir esse imposto. Por que será hein? 😉

Indelegável.

Significa que o ente político competente para instituir determinado tributo não pode delegar sua competência para uma autarquia ou para outro ente político.
Por exemplo: um município não pode delegar a competência para instituir o IPTU ao Estado ou a outro município.

Incaducável.

A competência para instituir tributos não é perdida pelo decurso do tempo. Lembra-se do exemplo do Imposto Sobre Grandes Fortunas?
Há décadas existe a previsão para instituição do imposto na Constituição Federal, mas a União ainda não o fez.
Mesmo assim, a União não perdeu a competência. 
Daqui a um século, se o imposto não tiver sido instituído, ainda assim a União poderá instituí-lo.

Irrenunciável. 

Um ente político não pode renunciar a sua competência tributária. Vamos voltar de novo ao exemplo do Imposto Sobre Grandes Fortunas?
Reflita comigo...
Se o IGF fosse renunciável, você não acha que o Congresso Nacional já teria dado um jeitinho de renunciar a essa competência? Muitos parlamentares possuem grandes fortunas. Por isso, esse imposto não é "interessante"!

Capacidade Tributária Ativa.

Em termos bem simples, capacidade tributária ativa representa a atividade de arrecadação e fiscalização de tributos.
Veja o que estabelece o Art. 7º do Código Tributário Nacional:
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
Acabamos de ver que a indelegabilidade é uma das características da competência tributária.
Mas a capacidade tributária pode muito bem ser delegada a uma pessoa jurídica de direito público (um autarquia, por exemplo).
Um grande exemplo disso é o Imposto Territorial Rural. A competência para instituir o ITR é da União (art 153, VI, CF). 
Porém, 50% da arrecadação desse imposto é destinado ao município onde se localizem imóveis rurais.
No entanto, se os referidos municípios optarem por fiscalizar e arrecadar o ITR, eles ficarão com 100% da receita desse imposto (art 158, II, CF).

Questões de Concursos Públicos - Competência e Capacidade Tributária.

Questão 01.

(FCC-2015-TCE/CE-Conselheiro) A capacidade tributária ativa

a) pressupõe que somente o titular da competência tributária possui capacidade tributária.
b) não pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar renúncia de receita.
c) pode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecadação permaneça com o ente delegante.
d) admite sub-rogação de direitos tributários no caso de cisão de pessoas políticas por desmembramento territorial.
e) para instituir tributo exclui as pessoas jurídicas de direito privado.
Letra a. Errada. A capacidade tributária pode ser delegada, ou seja, ela não é exclusivamente exercida pelo ente que possui a competência para instituir tributos.
Letra b. Errada. A capacidade tributária pode ser delegada. O que não pode ser delegada é a competência tributária.
Letra c. Errada. Em relação a capacidade tributária, o produto da receita pode ser destinado ao ente que vai arrecadar e fiscalizar o tributo. Por exemplo, a totalidade da arrecadação do imposto territorial rural (de competência da União) pode ser destinado ao município, caso este opte por arrecadar e fiscalizar o ITR.
Letra d. Correta. Art. 120 do Código Tributário Nacional: Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Letra e. Errada. A capacidade tributária é o poder de fiscalizar e arrecadar e não de instituir tributos.
Gabarito: Letra D.

Questão 02.

(FCC-2013-TCE/SP-Auditor) Uma coisa é poder de legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico do sujeito ativo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 271).

O trecho transcrito faz alusão, respectivamente, a:

a) capacidade tributária passiva e competência tributária.
b) capacidade tributária passiva e capacidade tributária ativa.
c) competência tributária e obrigação tributária.
d) capacidade tributária ativa e obrigação tributária.
e) competência tributária e capacidade tributária ativa.
O poder de instituir tributos (legislar) é a competência tributária. O poder de arrecadar e fiscalizar tributos (interagir na relação jurídica) é a capacidade tributária ativa.
Gabarito: Letra E.

Questão 03.

(FCC-2010-SEFAZ/SP-Analista) A competência tributária

a) pode ser conferida apenas aos entes federados.
b) pode ser delegada por lei complementar a outro ente federado.
c) não autoriza que o ente deixe de exercê-la, não instituindo um tributo de sua competência.
d) pode ser renunciada pelo ente, quando este deixa de instituir um tributo de sua competência.
e) trata-se de competência administrativa.
Letra a. Correta. Somente os entes da federação possuem o poder de instituir tributos. Ou seja, semente a União, os estados, municípios e o Distrito Federal possuem competência tributária.
Letra b. Errada. A competência tributária é indelegável.
Letra c. Errada. A competência tributária é facultativa, ou seja, não há a obrigatoriedade de instituição de determinado tributo. Veja o nosso exemplo sobre o Imposto Sobre Grandes Fortunas.
Letra d. Errada. A competência tributária é irrenunciável. O fato de tributo não ser instituído não significa renúncia.
Letra e. Errada. A competência tributária é uma competência legislativa. A capacidade tributária é administrativa.

Amigos, encerramos aqui a nossa abordagem sobre a diferença entre competência e capacidade tributária.
Caso tenha restado alguma dúvida, deixe-a nos comentários abaixo. Será um prazer poder ajudá-lo.
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Querelante e Querelado: qual a diferença?
Questões CESPE - Poderes da Administração Pública.


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