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Art 294 novo CPC - Tutela Provisória.

O art 294 do novo CPC (Código de Processo Civil) inaugura novos conceitos no direito processual civil brasileiro. Este artigo trata da tutela provisória, que pode ser de urgência ou de evidência.
No entanto, a tutela provisória é tratada com mais detalhes nos artigos posteriores ao art 294.
Abaixo veremos os principais aspectos das tutelas de urgência e da evidência.
Leitura recomendada:
Princípios da Administração Pública (expressos e implícitos).
Questões FCC - Bens Públicos.


Art 294 novo CPC.

Vejamos então o que dispõe o art 294 novo CPC:
Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Vejamos abaixo os principais aspectos da tutela de urgência e da evidência.

Tutela de Urgência.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art 300 novo CPC).
A tutela de urgência pode ser cautelar ou antecipada. 
A tutela cautelar tem caráter processual enquanto a tutela antecipada tem caráter material. Vamos explicar isso melhor...

Tutela Cautelar.

Tutela cautelar visa a assegurar o direito do autor, caso este seja o vencedor do processo. Busca-se resguardar a eficácia futura do direito pleiteado. O próprio nome já diz: cautelar. 
Ilustração: Juninho adquiriu um automóvel BMW mediante alienação fiduciária (financiamento) junto ao Banco Brasileiro S/A. Porém, Juninho pagou apenas a primeira parcela. Diante disso, o banco ajuizou uma ação de busca e apreensão para reaver o veículo. Ocorre que Juninho está tentando vender o automóvel e enviá-lo para o Paraguai. Nessa hipótese, o Banco pode requerer a tutela cautelar porque se o veículo sair do país e for parar em local incerto, de nada adiantará o julgamento favorável ao banco.

Tutela Antecipada.

A tutela antecipada garante a satisfação do direito antecipadamente. É uma garantia material do direito. A decisão judicial posterior apenas confirmará o direito satisfeito antecipadamente.
Ilustração: Michael está internado no hospital particular Cura Já. O paciente necessita de uma cirurgia cardíaca de alta complexidade, podendo falecer se o procedimento cirúrgico não for realizado. Porém, o plano de saúde de Michael está se negando a cobrir os gastos com a cirurgia. Nesse caso, Michael pode ajuizar uma ação de obrigação de fazer com tutela antecipada, pois se não for realizada a cirurgia ele poderá morrer.

Tutela antecedente ou incidental.

Tanto a tutela cautelar quanto a tutela antecipada podem ser concedidas antes do pedido principal (antecedente) ou durante o curso do processo (incidental).

Tutela da Evidência.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art 311 novo CPC).
Entre outras hipóteses, a tutela da evidência será concedida quando o direito alegado estiver muito claro ou uma das partes estiver querendo protelar (atrasar) o processo.


Ilustração: Juquinha acabou de passar no vestibular de medicina da Universidade Federal do Rio Pequeno. Para surpresa dele, no momento em que tentou se matricular no curso, a UFRP cobrou uma taxa de matrícula. Como era esperto e experto, Juquinha ajuizou uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela da evidência, pois estava claro que a Universidade não poderia cobrar taxa de matrícula. Ele sabia disso porque leu a Súmula Vinculante nº 12 do STF:
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.


Questões de Concursos Públicos.

Questão 01.

(CESPE-2016-TCE-PA-Auditor) A denominada tutela provisória não pode ter natureza satisfativa, uma vez que essa modalidade de tutela jurisdicional se presta unicamente a assegurar a futura eficácia de tutela definitiva, resguardando direito a ser satisfeito.
Vimos que a tutela provisória pode ser de urgência e da evidência. Por sua vez, a tutela de urgência pode ser cautelar ou antecipada (satisfativa). 
A tutela antecipada é aquela que antecipa o direito, satisfazendo a pretensão do autor antecipadamente. Vimos isto na nossa ilustração que abordou a cirurgia de Michael. ;-)
Gabarito: Errado.

Questão 02.

(CESPE-2016-TCE-PA-Auditor) A tutela provisória requerida pela parte em caráter incidental depende de pagamento de custas.
A tutela requerida em caráter incidental, ou seja, no curso do processo principal não depende do pagamento de custas processuais (art 295, Novo CPC).
Gabarito: Errado.

Questão 03.

(CESPE-2016-PGE/AM-Procurador) A tutela provisória antecipada poderá ser concedida em caráter antecedente, liminarmente e incidentalmente a qualquer tempo, ao passo que a tutela provisória cautelar só poderá ser concedida em caráter antecedente.
Tanto a tutela cautelar quanto a tutela antecipada são espécies de tutela provisória e podem ser concedidas em caráter incidental ou antecedente (art. 294 novo CPC).
Gabarito: Errado.
Espero que o tema Tutela Provisória no Novo Código de Processo Civil (art 294 novo CPC) tenha sido abordado de forma simples e satisfatória.