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Art 138 CP - Crime de Calúnia.

O crime de calúnia está tipificado no Art 138 CP, ou seja, trata-se de um crime contra a honra previsto no artigo 138 do Código Penal Brasileiro.
Neste post, vamos explicar as principais características desse crime e, ao final, resolveremos algumas questões de concursos públicos relacionadas ao assunto.
Leitura recomendada:
Art 37 CF - Acumulação de Cargos Públicos.
Exequente e Exequido no Processo Civil.

Art 138 CP - Crime de Calúnia.

Vamos analisar agora todos os dispositivos do Código Penal relacionados ao crime de calúnia:
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Em palavras simples, caluniar alguém é atribuir-lhe o cometimento de um crime que esse alguém não cometeu. 
Qualquer pessoa que divulga ou propala as alegações caluniosas, sabendo que elas são falsas, também incorre nas mesmas penas. Então, tenha cuidado ao compartilhar notícias nas redes sociais.
Atenção: para a configuração do crime de calúnia, deve ser imputado um fato a alguém. 
Caso um sujeito profira contra outro palavras como: "ladrão", "pedófilo", "corrupto" etc, o crime cometido é o de injúria. Em outra oportunidade, explicaremos os principais aspectos do crime de injúria.

Ilustração: Carlos Magno e Júlio Cesar trabalham no setor de contabilidade da empresa Império Ltda. Após um desentendimento entre eles, Carlos Magno falou para seus colegas de trabalho que Julio Cesar havia furtado R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da empresa no ano de 2016. Contudo, após a realização de uma auditoria nas contas da referida empresa, constatou-se que não havia nenhum desfalque financeiro. Neste caso, Carlos Magno praticou o crime de calúnia.

Honra Subjetiva e Honra Objetiva.

Em termos bem simples, honra subjetiva é tudo aquilo que o ser humano pensa sobre si (sentimento interno). É a autoestima do indivíduo.
Por outro lado, a honra objetiva é tudo aquilo o que as pessoas pensam sobre determinado ser humano (sentimento externo). É a reputação social do indivíduo.
A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva, mas a injúria atinge a honra subjetiva.

Calúnia contra os mortos.

Os mortos não possuem honra subjetiva, mas possuem honra objetiva (reputação). Por isso, a calúnia contra os mortos é punível.

Art 138 CP - Exceção da Verdade.

Em termos simples, exceção da verdade é uma oportunidade que o réu em processo de calúnia tem, a fim de provar que as suas alegações são verdadeiras e não caluniosas. Se ele comprovar isso, será absolvido.
Na ilustração que vimos acima, se Júlio Cesar apresentar uma queixa-crime contra Carlos Magno, este passará a ser réu em um processo por crime de calúnia.
Nesse processo, Carlos Magno poderá provar que as acusações lançadas contra Júlio Cesar eram verdadeiras. Isso se chama exceção da verdade.
Mas, em alguns casos, a exceção da verdade não será possível. 
Vejamos os casos em que não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia (Art 138, §3º CP):
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Inciso I - Alguns crimes somente se processam mediante queixa-crime, tais como injúria, calúnia e difamação. Nestes casos, se o acusado dos referidos crimes não for condenado, o réu no processo de calúnia não poderá alegar EV.

Ilustração: Chaves disse para todos os moradores da vila que Chiquinha havia chamado Kiko de Bochechudo. Em razão disso, Chiquinha processou Chaves pelo crime de Calúnia, haja vista que ela está respondendo ao processo por crime injúria supostamente cometido contra Kiko mas não foi condenada.
Nesta situação, Chaves não poderá alegar exceção da verdade, pois Chiquinha não foi condenada por sentença irrecorrível pelo crime de injúria que está respondendo.

Inciso II - As pessoas citadas no Art. 141, inciso I, do CP são: Presidente da República e qualquer chefe de governo estrangeiro.

Ilustração: Branca de Neves disse em entrevista concedida à rede glóbulo de televisão que o Presidente da República pagou R$ 1.000.000,00 a dez deputados federais para que eles votassem a favor de uma reforma legislativa.
Neste caso, se Branca de Neve for processada por calúnia, não poderá alegar que suas acusações são verdadeiras, ou seja, não poderá alegar a exceção da verdade.

Inciso III - Se um fato supostamente criminoso já foi analisado em um processo criminal e o suposto autor foi absolvido, não faz sentido a reanálise desse fato em outro processo.

Ilustração: Timão espalhou cartazes na cidade, alegando que Pumba, diretor da escola municipal Ensino Zero, estava desviando dinheiro da merenda escolar. Caso Pumba tenha sido absolvido em processo criminal pela prática do crime a ele imputado, Timão não poderá alegar exceção da verdade no processo criminal em que é réu (calúnia contra Pumba).

Questões de Concursos Públicos - Art 138 CP - Crime de Calúnia.

Art 138 CP - Crime de Calúnia - Questão 01.

(2015-FGV-TJ/PI-Analista) Senador da República, em página pessoal da internet ("blog"), na qual comenta assuntos do cotidiano, imputou a delegado de polícia o fato de ter arquivado investigações sob sua condução para atender a interesses políticos de seus aliados. Tal postura do Parlamentar constitui:

a) exercício arbitrário ou abuso de poder;
b) exercício arbitrário das próprias razões;
c) difamação;
d) calúnia;
e) conduta atípica.
O Senador imputou condutas criminosas supostamente praticadas por um delegado de polícia. Caso as alegações do Senador sejam falsas, ele cometeu o crime de calúnia.
Gabarito: Letra D.

Art 138 CP - Crime de Calúnia - Questão 02.

(FCC-2015-TRT-Juiz do Trabalho) A manifestação do advogado, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, é acobertada por imunidade nos crimes de

a) difamação e desacato.
b) injúria e calúnia.
c) injúria e desacato.
d) difamação e injúria.
e) desacato e calúnia.
O Estatuto da OAB prevê em seu Art. 7º, §2º, que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.
Porém, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a imunidade do advogado em relação ao crime de desacato (ADI 1.127-8). Assim, o advogado responde pelo crime de desacato.
No entanto, devemos saber que o Superior Tribunal de Justiça proferiu um julgado interessante, no sentido de que o crime de desacato contraria o Pacto de San Jose da Costa Rica. Clique aqui para saber mais sobre isso.
Desta forma, a imunidade do advogado somente se aplica aos crimes de injúria e difamação.
Gabarito: Letra D.
 

Art 138 CP - Crime de Calúnia - Questão 03.

(2015-TRT/16-Juiz do Trabalho) Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Os crimes de Calúnia (Art. 138 do CP), Difamação (Art. 139 do CP) e Injúria (Art. 140 do CP) atingem a honra objetiva da vítima.
II. A crítica literária desfavorável constitui crime contra a honra.
III. É punível a injúria contra os mortos.

a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Somente a afirmativa III está correta.
c) Todas as afirmativas estão incorretas.
d) Somente a afirmativa II está correta.
e) Todas as afirmativas estão corretas.

I. Errado. Para simplificar, saiba que honra subjetiva é tudo aquilo que o ser humano pensa sobre si (sentimento interno). A honra objetiva é tudo aquilo o que as pessoas pensam sobre determinado ser humano (sentimento externo). A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva, mas a injúria atinge a honra subjetiva.
II. Errado. A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar não constitui crime contra a honra (Art 142 cp, inciso II).
III. Errado. Os mortos não possuem honra subjetiva e por isso não há que se falar em injúria. Mas eles possuem honra objetiva e por isso é punível a calúnia contra os mortos.
Todos os itens estão errados.
Gabarito: Letra C.

Para finalizar, confira o quadro abaixo:


Espero que este assunto (Art 138 CP - Crime de Calúnia) tenho sido abordado de forma clara, mas suficiente para agregar conhecimento.
Não deixe de ler também:
Questões CESPE - Responsabilidade Civil do Estado.
Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva.