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Segundo STJ, membros da AGU não têm direito a 60 dias de Férias Anuais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou por decisão unânime o recurso especial nº 1379602/AL, interposto por um grupo de Advogados da União que pleiteavam o gozo de 60 dias de férias por ano.
 

Pedido.

Os requerentes alegaram que a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar nº 73/93) não regulamentou expressamente o direito a férias da categoria. 
Por isso, a lei a ser aplicada deveria ser então as Leis nº 2.123/53, 4.069/62 e o Decreto-Lei 147/97, que garantiam a eles as mesmas vantagens e garantias dos membros do Ministério Público da União. 
Citando precedentes da Suprema Corte (STF), o STJ entendeu que os citados diplomas legais foram recepcionados pela Constituição Federal como leis ordinárias e, por isso, poderiam ser revogadas por lei ordinária, o que de  fato aconteceu.

Lei nº 8.112/90.

Na decisão, o Superior Tribunal de Justiça citou o acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, o qual deixou claro que a própria Lei Orgânica da AGU se reporta à Lei nº 8.112/90 para conferir direitos e vantagens aos membros da Advocacia-Geral da União.

O Art. 26 da Lei Orgânica da AGU dispõe:  

Art. 26. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nesta lei complementar.

Acórdão.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 1379602/AL.
Desta forma, na ótica do STJ, os membros da AGU têm direito a apenas 30 dias de férias anuais, pois não são equiparados aos Membros do Ministério Público da União.  
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