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Questões FCC - Responsabilidade Civil do Estado.

O tema responsabilidade civil do estado está presente em quase todas as provas de Direito Administrativo.
Diante da enorme importância desse assunto, vamos resolver algumas questões FCC, ou seja, vamos comentar algumas questões formuladas pela Fundação Carlos Chagas em concursos públicos anteriores.
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Questão FCC 01.

(FCC-2017-TRT/11-Analista) Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em razão disso, um dos comerciantes da rua, entrou em contato com os órgãos públicos de segurança responsáveis, comunicando o fato. Embora os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo, seus agentes não compareceram ao local, ocorrendo atos predatórios causados pelos delinquentes, o que gerou inúmeros danos aos particulares. A propósito do tema, é correto afirmar que

a) os danos causados por multidões insere-se na categoria de fatos imprevisíveis, não havendo responsabilidade estatal.
b) se trata de danos causados por terceiros, causa excludente da responsabilidade estatal.
c) o Estado arcará integralmente com os danos causados, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.
d) o Estado responderá pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso.
e) o Estado responderá integralmente pelos danos causados, em razão de sua responsabilidade objetiva e a aplicação da teoria do risco integral.
Letra a. Errada. Os danos causados por multidões são previsíveis, haja vista que a Constituição Federal assegura o direito de reunião de pessoas em praças e vias públicas, mas deve haver aviso prévio às autoridades competentes.
Letra b. Errada. Mesmo havendo culpa de terceiros (concorrente), não há a exclusão da responsabilidade civil do Estado, mas apenas atenuação dessa responsabilidade.
Letra c. Errada. Não cabe ao Estado arcar integralmente com os danos causados, pois no caso existem terceiros que agem com culpa concorrente.
Letra d. Correta. A responsabilidade por omissão do Estado, em regra, é subjetiva e a indenização cabível é proporcional à omissão estatal e aos danos causados. 
Mas é importante sabermos que o STF prevê a responsabilidade objetiva do Estado mesmo no caso omissão (por exemplo: homicídio de presos no interior de penitenciárias).
Letra e. Errada. Em regra, a responsabilidade por omissão do Estado é subjetiva, de acordo com a culpa do serviço. Não se trata de risco integral, pois este risco se aplica somente em casos específicos, tais como: ataques terroristas, acidentes nucleares, seguro DPVAT etc.
Gabarito: Letra d.

Questão FCC 02.

(FCC-2017-TRE/SP-Analista) Durante um evento cultural, realizado por determinada municipalidade, o palco onde estava sendo encenada uma peça de teatro cedeu, atingindo algumas pessoas que estavam na plateia, para as quais foi prestado atendimento médico. Algum tempo depois, a municipalidade foi acionada por um cidadão, pleiteando indenização por danos experimentados em decorrência de lesões sofridas no dia do acidente narrado, que o teriam impedido de trabalhar. Dentre os possíveis aspectos a serem analisados a partir dessa narrativa, está a possibilidade

a) do autor da ação demonstrar a culpa dos agentes públicos pelos danos que alega ter sofrido, em razão do tempo decorrido, que impediram a alegação de responsabilidade objetiva.
b) da municipalidade demonstrar que seus agentes não agiram com culpa, tratando-se de caso fortuito, imprevisível, portanto, razão pela qual caberia ao autor comprovar suas alegações.
c) do autor demonstrar o nexo causal entre o incidente ocorrido no dia do evento, que era realizado sob responsabilidade da municipalidade, e os danos que alega ter sofrido, para que seja configurada a responsabilidade objetiva do ente público.
d) da municipalidade comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade que, em verdade, afastam a culpa do ente público pelo acidente em todos os casos de responsabilidade extracontratual objetiva.
e) do autor demonstrar a veracidade de suas alegações e a ausência de atendimento por parte da municipalidade, tendo em vista que o socorro prestado imediatamente e no local do acidente afasta a responsabilidade extracontratual objetiva.
A redação desta questão não é das melhores. Mas vamos tentar desvendar cada um dos itens.
Letra a. Errada. O autor deve alegar a responsabilidade objetiva do município e não a culpa dos seus agentes, haja vista que a responsabilidade do município é objetiva (independe de culpa).
Letra b. Errada. Não se trata de caso fortuito, trata-se de falhas na prestação de serviços públicos. Por isso o município não pode isentar-se da responsabilidade.
Letra c. Correta. Como a responsabilidade do município é objetiva, basta que o cidadão comprove: Conduta do Município + Dano + Nexo de Causalidade. O cidadão não precisa comprovar a culpa da municipalidade.
Letra d. Errada. As excludentes de responsabilidade não afastam a culpa do ente público em todos os casos. Em se tratando de culpa concorrente da vítima ou de terceiros, a culpa do município é apenas atenuada e não afastada.
Letra e. Errada. O mero socorro prestado não afasta a responsabilidade do município, haja vista que foi ele quem causou os danos.
Gabarito: Letra c.


Questão FCC 03.

(FCC-2017-TRE/SP-Técnico) O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,

a) dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando causarem danos a terceiros.
b) não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se submetem exclusivamente à legislação civil.
c) exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em consequência o nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles.
d) tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.
e) somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência da modalidade subjetiva.
Letra a. Errada. Em relação à omissão estatal, existem a omissão específica e omissão genérica. No caso de omissão genérica, a responsabilidade é subjetiva. No caso de omissão específica, a responsabilidade é objetiva (por exemplo: morte de presos dentro de penitenciárias).
Letra b. Errada. De acordo com o Art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado se estende à pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
Letra c. Errada. A responsabilidade civil do Estado independe de dolo ou culpa do agente causador dos danos.
Letra d. Correta. O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos lícitos ou ilícitos. Mas, de acordo com a teoria do risco administrativo, o Estado pode se isentar dessa responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
Letra e. Errada. A comprovação de danos sofridos pela vítima não obriga a incidência de responsabilidade subjetiva. Tanto neste caso, quanto no caso de responsabilidade objetiva, os danos devem ser comprovados.
Gabrito: letra d.


Questão FCC 04.

(FCC-2017-TRE/SP-Analista) Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico, causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da empresa objetivando a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa

a) será responsável pelos danos sofridos pelos moradores desde que comprovada culpa dos agentes encarregados pela operação ou falha na prestação do serviço.

b) sujeita-se, sendo pública ou privada, à responsabilização subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa.

c) não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados, eis que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, o caso fortuito seria excludente da responsabilidade.

d) sujeita-se, ainda que concessionária privada de serviço público, à responsabilização objetiva, que admite, em certas hipóteses, algumas causas excludentes de responsabilidade, como força maior.

e) somente estará sujeita à responsabilização objetiva se for uma empresa pública, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
Letra a. Errada. A empresa prestadora de serviço público será responsável pelos danos causados, independentemente da culpa dos seus agentes.
Letra b. Errada. A responsabilidade das empresas públicas prestadoras de serviço público é objetiva (Art. 37, §6º da CF).
Letra c. Errada. Em primeiro lugar, a responsabilidade não é subjetiva, é objetiva. Em segundo lugar, não se aplica caso fortuito, pois a empresa deve ser capaz de prever a falha na prestação do serviço.
Letra d. Correta. Observe o Art. 37, §6º da CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Constata-se que a responsabilidade das empresas privadas prestadoras de serviços públicos equipara-se à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. De acordo com a teoria do risco administrativo, o Estado pode se isentar dessa responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
Letra e. Errada. Qualquer empresa concessionária prestadora de serviços públicos, e não apenas as empresas públicas, responderá objetivamente pelos danos que causar. 
Gabarito: letra d.


Questão FCC 05.

(FCC-2016-SEGEP/MA-Procurador) Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,

a) a responsabilidade principal e de caráter objetivo é da empresa prestadora do serviço de transporte aéreo público, somente havendo responsabilidade estatal em caráter subsidiário.

b) fica excluída a responsabilidade da União, haja vista que somente fatos ocorridos no território nacional são capazes de justificar a aplicação da responsabilidade objetiva nos serviços públicos.

c) somente deve haver responsabilização da União em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro, caracterizada, no caso, a responsabilidade subjetiva por culpa do serviço, em razão da falha na prestação do serviço de segurança aeroportuária.

d) não há responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunstância excludente de responsabilidade, haja vista a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.

e) aplica-se a teoria do risco integral, devendo a União indenizar os passageiros que tenham sofrido danos corporais, doenças, morte ou invalidez sofridos em decorrência do atentado.
Letra a. Errada. A responsabilidade é da União, por força do Art. 1º da Lei nº 10.774/03: Art. 1o Fica a União autorizada, na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Letra b. Errada. A União é responsável mesmo em atos terroristas ocorridos fora do território brasileiro.
Letra c. Errada. A responsabilidade não é subjetiva e não opera apenas em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro.
Letra d. Errada. Não se trata de caso fortuito, trata-se de ato terrorista.
Letra e. Correta. A responsabilidade civil da União é integral neste caso. Outros casos de responsabilidade integral: acidente de trânsito (seguro DPVAT), danos ambientais e acidentes nucleares.
Gabarito: letra e.


Questão FCC 06.

(FCC-2016-Prefeitura de Teresina-Analista) A responsabilização do Estado, nos casos de morte de detento, causada por terceiro, durante rebelião, dá-se sob a modalidade

a) subjetiva, cabendo ao autor demonstrar a culpa do agente público que deu causa ou deixou acontecer o falecimento, demandando-o em litisconsórcio com o poder público.

b) objetiva, pois fica demonstrado o nexo de causalidade entre o dever legal do Estado preservar a incolumidade física do detento e o falecimento ocorrido.

c) subjetiva, presumindo-se a culpa do agente público para formação do nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o evento danoso, evitável ou inevitável.

d) da teoria do risco integral, admitidas as excludentes de responsabilidade para os casos em que demonstrado que não fora possível agir para evitar o evento danoso.

e) objetiva, quando o falecimento é causado comissivamente por agente público e sob a modalidade subjetiva em relação ao agente que deve ser demandado em litisconsórcio, em razão do dolo. 
No caso de morte de presos no interior de penitenciárias, o Estado é agente garantidor e a sua omissão configura culpa específica. Assim, nesta situação, a responsabilidade pela omissão é objetiva. 

Letra a. Errada. A morte de presos em penitenciárias configura responsabilidade objetiva do Estado.
Letra b. Correta. A responsabilidade é objetiva, pois fica demonstrado o nexo de causalidade entre o dever legal do Estado preservar a incolumidade física do detento e o falecimento ocorrido.
Letra c. Errada. A morte de presos em penitenciárias configura responsabilidade objetiva do Estado.
Letra d. Errada. De acordo com a teoria do risco integral, não há a possibilidade de se arguir excludentes de responsabilidade. Como exemplo, citamos: ataques terroristas e danos nucleares. No caso da questão, aplica-se o risco administrativo, que permite as excludentes de responsabilidade.
Letra e. Errada. O agente não pode ser demandado subjetivamente pelas vítimas dos danos. Quem é demandado é o Estado. Caso este venha a ser responsabilizado, poderá ajuizar ação regressiva contra o agente que deu causa ao dano (morte do apenado).
Para finalizar os comentários a esta questão, citamos o Recurso Extraordinário nº 841526 do STF:
Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.
Gabrito: Letra b.

Questão FCC 07.

(FCC-2016-Prefeitura de Campinas-Procurador) Numa olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a competição, vieram alunos de diversas localidades, inclusive de outros municípios. Durante o evento, um dos bancos da arquibancada se desprendeu e caiu, causando lesões corporais em alguns espectadores do evento. Diante do ocorrido,

a) são solidariamente responsáveis o poder público municipal e os agentes públicos responsáveis pela gestão da unidade escolar, devendo, em razão disso, incidir a modalidade de responsabilidade subjetiva.

b) o poder público municipal onde foi sediado o evento é responsável pelos danos causados, demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão dos agentes públicos que realizavam a manutenção do equipamento e os danos causados tanto nos alunos, quanto nos visitantes.

c) por se tratar de acidente e, portanto, força-maior, não há como responsabilizar o poder público, possível, no entanto, imputar responsabilidade diretamente aos agentes públicos que organizaram o evento, que não garantiram as adequadas condições de segurança.

d) a municipalidade é responsável pelos danos porventura causados nos alunos matriculados na escola que sediou o evento, porque submetidos à sua custódia, cabendo aos demais entes públicos responsáveis pelos alunos visitantes a reparação dos danos por esses sofridos.

e) há responsabilidade objetiva da municipalidade em relação aos danos causados nos alunos e visitantes, vedado direito de regresso em face dos dirigentes da unidade por se tratar de caso fortuito ou força-maior. 
Letra a. Errada. Não há solidariedade entre o município e os agentes quanto à responsabilidade civil. O município é o responsável pelos danos e, caso pague indenização às vítimas, poderá ajuizar ação regressiva contra os agentes.
Letra b. Correta. Existe conduta, dano e nexo de causalidade decorrentes da omissão do município. Por isso, há responsabilidade civil que recai sobre o ente municipal.
Letra c. Errada. Não se trata de acidente, nem de força maior. Trata-se de conduta do município que causou danos ao alunos.
Letra d. Errada. O município é responsável por todas as pessoas que participavam do evento.
Letra. e Errada. Não se trata de caso fortuito ou força maior. Cabe plenamente ação regressiva contra os agentes públicos responsáveis pelos danos causados.
Gabrito: Letra b.

Concluímos a nossa resolução de questões FCC sobre a responsabilidade civil do Estado. Até a próxima!
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