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Obrigação propter rem ambiental.

Obrigação propter rem é uma expressão latina que significa por causa da coisa ou do negócio
Quando aplicada no direito brasileiro, propter rem significa obrigação real que acompanha bens ou direitos transferidos entre pessoas.
A transmissão ocorre de forma automática, independentemente da intenção específica do transmitente, sendo que o adquirente do direito real não pode recusar-se a assumi-la. 
Por exemplo, se João vende um Imóvel a Maria, a obrigação de pagar o IPTU do imóvel também é transferida para ela.


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Obrigação propter rem ambiental.

No direito ambiental as obrigações propter rem também são aplicáveis.
Veja, por exemplo, o que estabelece o Art. 2º, §2º do Código Florestal:

§ 2º  As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

As obrigações de preservar o meio ambiente ou de repará-lo, quando ele estiver degradado, acompanham os bens transmitidos. 
Neste caso, a transferência de posse ou propriedade de imóveis rurais transfere também obrigações ambientais
Vamos ver mais um exemplo?!

Ilustração: Pato Donald tinha um imóvel situado na floresta amazônica. Após desmatar o terreno no qual estava situado o imóvel, ele decidiu vendê-lo ao Tio Patinhas. 
Nesta hipótese, Tio Patinhas terá a obrigação de reparar os danos ambientais causados por Pato Donald. 
Mesmo que Tio Patinhas não tenha concorrido para a degradação do meio ambiente, ele terá que repará-lo porque quando comprou o imóvel a obrigação de reparar também lhe foi transferida.
A obrigação de reparar o meio ambiente segue a coisa (imóvel rural) e por isso é chamada de obrigação propter rem ambiental.


Questões de Concursos Públicos.

Questão de Concurso 01.

(2014-MPSC-Promotor de Justiça) As obrigações decorrentes da legislação ambiental possuem natureza "propter rem".

Como já dissemos acima, as obrigações ambientais são propter rem pois acompanham os bens e direitos relacionados ao meio ambiente. 
Assim, a obrigação de preservar e de reparar o meio ambiente acompanha os bens transferidos.
Gabarito: correto.


Questão de Concurso 02. 

(2013-VUNESP-TJ;RJ-Juiz) A proteção florestal e da vegetação existente em determinado imóvel rural, no tocante às áreas de preservação permanente e reservas legais, podem ser caracterizadas como

a) deveres coletivos.
b) obrigações pessoais.
c) obrigação exclusiva do causador da supressão da vegetação.
d) obrigações propter rem.

O código florestal estabelece expressamente que as obrigações nele previstas são transferidas ao sucessor no caso de transferência da posse ou propriedade de imóvel rural.
Isso ocorre porque a proteção florestal é subsidiada pelas obrigações propter rem ambientais.
Gabarito: letra e.

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