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Informativo 595 Ilustrado - STJ.



O informativo ilustrado que veremos nesta oportunidade é o de nº 595 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Lembramos que as ilustrações utilizadas neste artigo são histórias e personagens fictícios.
Os nomes utilizados são meramente ilustrativos a fim de facilitar o entendimento.
Caso você queira expor alguma crítica, dúvida ou sugestão, fique totalmente à vontade para fazê-lo no espaço reservado aos comentários do leitor (final da página).
Leitura recomendada:

Direito Penal.

Ilustração: Bob cultivava ilegalmente, e com fins comerciais, uma grande plantação de maconha no quintal de seu sítio. Certo dia, a polícia descobriu a plantação e Bob foi preso em flagrante por tráfico de drogas. Como Bob possuía bons antecedentes,  não se dedicava a atividades criminosas e nem integrava organização criminosa, o delito por ele praticado é denominado tráfico privilegiado e não é equiparado a crime hediondo.

Conclusão: O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Pet 11.796-DF, julgado em 23/11/2016).

Direito Previdenciário.

Ilustração: Em um regular processo de adoção, Peter Pan conseguiu a guarda judicial de Sininho, que tinha apenas 3 anos de idade. Após conseguir a guarda da menor, Peter Pan faleceu. Neste caso, Sininho tem direito de receber pensão em decorrência da morte de Peter.

Conclusão: Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei n. 9.528/97 na Lei n. 8.213/90 (STJ. EREsp 1.141.788-RS, julgado em 7/12/2016).

Para entender melhor: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a guarda confere a condição de dependente para fins previdenciários (Art. 33, §3º).
A Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/90) também previa que o menor sob guarda era considerado dependente para fins previdenciários.
Contudo, a Lei n. 9.528/97 alterou a Lei n. 8.213/90, retirando a condição de dependente o menor que estivesse sob guarda.
Mesmo assim, o STJ entendeu que prevalece o ECA, pois de acordo com a Constituição Federal existe o princípio da proteção integral da criança e do adolescente.

Direito Registral.

Ilustração: Cinderela se dirigiu até o 100º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Encantada, a fim de registrar um imóvel de sua propriedade. O Oficial de Registro solicitou cópias autenticadas de todos os documentos apresentados por Cinderela. Diante da exigência, ela recusou-se a apresentar as cópias autenticadas, suscitando procedimento de dúvida, que foi devidamente enviado ao Juiz competente. Diante da demanda, o Juiz julgou o caso favoravelmente ao Oficial de Registro. Neste caso, como a decisão judicial tem natureza administrativa, Cinderela não pode interpor Recurso Especial para o STJ.

Conclusão: Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral, sendo irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica (STJ. REsp 1.570.655-GO, julgado em 23/11/2016).


Direito Processual Penal - Antecipação de Provas.

Ilustração: Zé Pequeno, réu em processo criminal, não compareceu à audiência previamente marcada pelo juiz. Diante disso, o magistrado determinou a citação do réu por meio de edital. Visando-se evitar o perecimento da prova testemunhal, enquanto o réu não comparecer em juízo, o magistrado pode antecipar o depoimento de Capitão Nascimento, responsável pela prisão de Zé Pequeno. 

Conclusão: É justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal nas hipóteses em que as testemunhas são policiais. O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado (STJ. RHC 64.086-DF, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016).

Direito Processual Penal - Competência.

Ilustração: Miguel, sócio-administrador da operadora de planos de saúde UniMiguel, praticou fraudes no decorrer de processo de falência pelo qual passou a referida operadora. Como a UniMiguel não foi constituída como seguradora, ela não é equiparada a instituição financeira. Consequentemente, compete à justiça estadual julgar as ações penais promovidas contra Miguel.

Conclusão: Compete à justiça estadual o processamento e julgamento de ação penal que apura supostas fraudes praticadas por administrador na gestão de operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora (STJ. CC 148.110-MG, julgado em 23/11/2016).

Direito Civil - Guarda Compartilhada. 

Ilustração: João e Maria são os pais de Joãzinho, que tem 10 anos de idade. Eles estão se divorciando judicialmente e querem a guarda compartilhada de Joãozinho. Ambos os genitores estão aptos para exercer o poder familiar. Nesta situação, o juiz não pode indeferir a guarda compartilhada pretendida.

Conclusão: A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial (STJ. REsp 1.629.994-RJ, julgado em 6/12/2016).

Direito Civil - Pacto de Convivência.

Ilustração: Romeu e Julieta são companheiros que convivem em união estável. Eles se amam muito e desejam formular um pacto de convivência em que o regime de bens dos dois será igual ao de comunhão universal de bens. Para tanto, Romeu e Julieta apenas necessitam formalizar acordo escrito, independentemente de escritura pública.

Conclusão: É válido, desde que escrito, o pacto de convivência formulado pelo casal no qual se opta pela adoção da regulação patrimonial da futura relação como símil ao regime de comunhão universal, ainda que não tenha sido feito por meio de escritura pública (STJ. REsp 1.459.597-SC, julgado em 1/12/2016).

Direito Civil - Fiança.

IlustraçãoMévio adquiriu um empréstimo junto ao Banco Santafé no valor de R$ 100.000,00. Desconfiado, o gerente do banco impôs a condição de que somente iria conceder o empréstimo se Mévio indicasse um fiador. Diante disso, Caio, muito amigo de Mévio, prestou a fiança requisitada pelo Banco Santafé. Porém, foi afiançado apenas o valor de R$ 30.000,00. Nesta situação, caso Mévio não pague o empréstimo ao banco, a fiança prestada por Caio somente poderá ser executada até o valor máximo de R$ 30.000,00. Além disso, não podem ser cobrados de Caio (fiador) despesas judiciais e honorários advocatícios.

Conclusão: As disposições relativas à fiança devem ser interpretadas de forma restritiva, razão pela qual, nos casos em que ela é limitada, a responsabilidade do outorgante não pode estender-se senão à concorrência dos precisos limites nela indicados  (STJ. REsp 1.482.565-SP, julgado em 6/12/2016).

Direito Empresarial - Dissolução de empresa.

Ilustração: A empresa JVS s/a (sociedade anônima de capital fechado) não está conseguindo auferir lucros para seus sócios. Neste caso, é cabível a dissolução parcial da referida empresa.

Conclusão: É possível que sociedade anônima de capital fechado, ainda que não formada por grupos familiares, seja dissolvida parcialmente quando, a despeito de não atingir seu fim – consubstanciado no auferimento de lucros e na distribuição de dividendos aos acionistas –, restar configurada a viabilidade da continuação dos negócios da companhia (STJ. REsp 1.321.263-PR, julgado em 6/12/2016).

Direito Civil - Regime de Bens. 

Ilustração: Romeu vive em união estável com Julieta há 16 anos. Já com 71 anos de idade, Romeu decide se casar com sua companheira. Nesta situação, o regime de bens do casal não precisa ser obrigatoriamente o de separação de bens.

Conclusão: A proteção matrimonial conferida ao noivo, nos termos do artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Código Civil de 1.916* não se revela necessária quando o enlace for precedido de longo relacionamento em união estável, que se iniciou quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens (STJ. REsp 1.318.281-PE, julgado em 1/12/2016).

*Para entender melhor: o julgado se reporta ao Código Civil de 1916. O Código Civil de 2002 também traz a obrigatoriedade de regime de separação de bens no seu Art. 1641, inciso II:
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

Direito do Consumidor.

Conclusão: O Banco Central não possui atribuição para fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Serasa S.A., entidade que não se qualifica como instituição financeira (STJ. REsp 1.178.768-SP,  julgado em 1/12/2016).

Direito Penal - Tráfico de Drogas.

Ilustração: Baiano transportava 10 kg de cocaína em seu veículo a fim de vendê-la para um "cliente" quando foi preso pela polícia. Baiano estava na companhia de Zé Pequeno, de 13 anos de idade. Neste caso, Baiano responderá pelo crime de tráfico de drogas com majoração de pena, mas não por corrupção de menores.

Conclusão: Na hipótese de o delito praticado pelo agente e pelo menor de 18 anos não estar previsto nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas, o réu poderá ser condenado pelo crime de corrupção de menores, porém, se a conduta estiver tipificada em um desses artigos (33 a 37), não será possível a condenação por aquele delito, mas apenas a majoração da sua pena com base no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. (STJ. REsp 1.622.781-MT, julgado em 22/11/2016).

Direito Processual Penal - Tornozeleira Eletrônica.

Ilustração: Ticinho, depois de condenado e preso por crime de estelionato, obteve o benefício de saída temporária. Mas ele saiu com a condição de usar tornozeleira eletrônica e de permanecer no bairro redondezas. No segundo dia da saída, sem autorização, Ticinho se deslocou até o bairro elipse. Neste caso, Ticinho não cometeu falta grave, por falta de previsão no art. 50 da LEP.

Conclusão: A não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar, mas não configura, mesmo em tese, a prática de falta grave (STJ. REsp 1.519.802-SP, julgado em 10/11/2016).

Direito Processual Penal - Progressão de Regime.

Ilustração: Alibaba foi condenado à pena privativa de liberdade de 12 anos em regime fechado. No ano de 2014,o condenado ostentava bom comportamento carcerário e preencheu todos os requisitos para progressão ao regime semiaberto. Porém, em decorrência da morosidade do juízo da execução, Alibaba cumpriu pena em regime fechado durante 3 anos quando foi concedida a progressão. Nesta situação, para progredir para o regime aberto, Alibaba deve cumprir apenas mais um ano no regime semiaberto (pois a decisão judicial foi proferida um ano após a data do preenchimento dos requisitos para progressão - 1/6 da pena).

Conclusão: A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (STJ. HC 369.774-RS, julgado em 22/11/2016).

Direito Processual Penal - Execução de Pena.

Conclusão: A execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação não é automática, quando a decisão ainda é passível de integração pelo Tribunal de Justiça (STJ. HC 366.907-PR, julgado em 6/12/2016).

Esses foram os tópicos mais importantes do informativo nº 595 do STJ. Espero que tenha gostado do conteúdo.
Leia também:
Questões FCC - Bens Públicos.
Questões CESPE - Responsabilidade Civil do Estado.


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