Header Ads

Informativo 594 Ilustrado - STJ

O informativo ilustrado que veremos nesta oportunidade é o de nº 594 - STJ.
As ilustrações que utilizaremos são histórias e personagens fictícios. 
Os nomes utilizados são meramente ilustrativos.
Caso você queira expor alguma crítica, dúvida ou sugestão, fique totalmente à vontade para fazê-lo no espaço reservado aos comentários do leitor (final da página).


Não deixe de ler também:

Direito Administrativo - Piso Salarial do Magistério Público.

IlustraçãoHelena é professora do ensino médio e ocupa o primeiro cargo de sua carreira (nível A1). Julieta também é professora e ocupa o último cargo da mesma carreira (nível G20). Por força da lei nº 11.738/2008, Helena não pode receber remuneração inferior ao piso nacional. Porém, se não houver previsão em lei local, o piso aplicado a Helena não pode servir de base para atualização automática da remuneração de Julieta, nem pode ter reflexos em demais vantagens e gratificações por ela recebidas.

ConclusãoA Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (STJ. REsp 1.426.210-RS, julgado em 23/11/2016).


Direito Previdenciário - Previdência Complementar.

IlustraçãoBruce Lee é servidor público federal e mantém um plano de previdência complementar com a FIMPREV, patrocinado pela União. Neste caso, Bruce Lee somente estará elegível para receber plano de benefício de prestação programada e continuada, pago pela FIMPREV, após cessar o vínculo com a União.

ConclusãoNos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares (STJ. REsp 1.433.544-SE, julgado em 9/11/2016).



Direito Tributário - Incidência de PIS/CONFINS.

Ilustração: Pato Donald é o proprietário da empresa PlanetaMarte, que vende produtos eletrônicos. Quando vende um produto, Pato Donald deve paga Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este ICMS compõe a receita bruta da empresa, sobre a qual deve incidir as contribuições PIS/PASEP e COFINS. Neste caso, tributo incide sobre tributo.

ConclusãoO valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações (STJ. REsp 1.144.469-PR, julgado em 10/8/2016). 


Direito Tributário - Arrolamento de Bens.

IlustraçãoSeu Madruga é devedor de IPTU ao município de Vila do Chaves. Em decorrência disso, Seu Madruga teve seus bens arrolados após ação promovida pelas autoridades fazendárias do referido município. Nesta situação, Seu Madruga, ainda poderá alienar, onerar ou transferir os bens arrolados, desde que comunique tal fato ao órgão fazendário do município Vila do Chaves (Art. 64, § 3º, da Lei n. 9.532/97). Essa comunicação não precisa ser prévia.

ConclusãoIndepende de prévia notificação ao órgão fazendário a alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal (STJ. REsp 1.217.129-SC, julgado em 27/10/2016). 


Direito Tributário - Diferenciação de Alíquotas.

Ilustração: A empresa Alfa&Beta tem 10 filiais no Brasil. Em regra, as contribuições sociais devidas pela matriz e pelas filiais não podem ter alíquotas diferenciadas. Exceção: se a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante.

ConclusãoA diferenciação de alíquotas em razão da individualização de estabelecimentos por CNPJ próprio entre a matriz e a filial da empresa não se aplica, regra geral, em relação às contribuições devidas a terceiros previstas no art. 3º, da Lei n. 11.457/2007 (STJ. REsp 1.634.693-RS, julgado em 22/11/2016).


Direito Previdenciário - Pensão por Morte para avós.

Ilustração: Wolverine era segurado da previdência social quando veio a falecer. Wolverine foi criado desde os dois anos de idade pelos seus avós, haja vista que seus pais o abandonaram. Neste caso, os avós de Wolverine têm direito ao benefício de Pensão por Morte.
ConclusãoDeve ser reconhecido aos avós de segurado falecido o direito ao recebimento de pensão por morte em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores. 


Direito Civil - Bens Públicos.

Ilustração: Roberval financiou um imóvel da Caixa Econômica Federal no programa Meu Lar, Minha Dívida. O financiamento foi ajustado no prazo de 50 anos, mas Roberval pagou apenas um ano e pensa em usucapir o imóvel. Neste caso, Roberval não pode ajuizar ação de usucapião porque o imóvel em que mora é considerado bem público.

ConclusãoO imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível (STJ. REsp 1.448.026-PE, julgado em 17/11/2016).


Direito Civil - Direitos Autorais.

Ilustração: Tom, famoso arquiteto, realizou obra arquitetônica na casa de Jerry, que registrou fotos da fachada do imóvel e cedeu à empresa Tintas S/A sem autorização alguma. Por sua vez, a empresa passou a utilizar as fotos estampadas em seus produtos (latas de tinta). Neste caso, Jerry violou os direitos autorais de Tom, pois a realização de obra arquitetônica não transfere os direitos do autor da obra.

ConclusãoO autor de projeto de obra arquitetônica, ainda que situada permanentemente em logradouros públicos, integrando de modo indissociável o meio ambiente, a compor a paisagem como um todo, faz jus ao ressarcimento por danos de ordem material e moral em virtude da representação por terceiros de sua obra, com fins comerciais, sem a devida autorização e indicação de autoria, ainda que tenha havido aquiescência do proprietário da obra (STJ. REsp 1.562.617-SP, julgado em 22/11/2016).


Direito Civil - Pagamento de Seguro.

Ilustração: A empresa transportadora Leva e Traz S/A celebrou contrato de seguro com a seguradora Tá Tudo Dominado Ltda. Na vigência do contrato, João Cana Brava, motorista da empresa Leva e Traz, encontrava-se em estado de embriaguez quando abalroou o veículo de propriedade desta, ocasionando perda total. Nesta situação, a seguradora Tá  Tudo Dominado Ltda. não tem obrigação de pagar indenização à empresa Leva e Traz S/A. Exceção: se a transportadora comprovar que o acidente ocorreria independentemente da estado ébrio em que se encontrava João Cana Brava, persiste a obrigação de indenizar por parte da seguradora. Por exemplo: se uma vaca invade a estrada e colide com o veículo!

ConclusãoNão é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro – preposto da empresa segurada – estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância (STJ. REsp 1.485.717-SP, julgado em 22/11/2016).


Direito Civil - Mancomunhão.

Ilustração: Romeu é médico e sócio de uma clínica que, no ano de 2010, valia 1 milhão de reais. Romeu era casado com Julieta em regime parcial de bens desde o ano de 2005. Porém, no ano de 2015, Romeu e Julieta se divorciaram. No ato da separação, eles decidiram não partilhar os bens. Neste caso, os bens do casal permaneceram constituindo uma unidade, fato conhecido como mancomunhão. Em 2017, o casal resolveu partilhar os bens, quando a clínica estava valendo 5 milhões de reais. Nesta situação, Julieta tem direito a metade das cotas da clínica referentes ao valor de 5 milhões, haja vista que deve corresponder ao momento exato da partilha dos bens e não do acordo realizado no momento divórcio.

ConclusãoVerificada a existência de mancomunhão, o pagamento da expressão patrimonial das cotas societárias à ex-cônjuge, não sócia, deve corresponder ao momento efetivo da partilha, e não àquele em que estabelecido acordo prévio sobre os bens que fariam parte do acervo patrimonial (STJ. REsp 1.537.107-PR, julgado em 17/11/2016). 


Direito Civil - Contratos sob Encomenda.

IlustraçãoJoão Grilo é um desenhista nato e trabalha como cartunista. Certo dia, a Revista Coroas contratou João Grilo para que este produzisse uma charge contendo a imagem de políticos. A charge viralizou na internet. Ao observar o sucesso da charge, a Revista Caras de Pau também a utilizou como se fosse sua. Neste caso a Revista Coroas pode ajuizar ação indenizatória contra a Revista Caras de Pau. Isto porque João Grilo é o autor da charge, mas a Revista Coroas é a titular dos direitos autorais referentes ao trabalho feito por encomenda.

ConclusãoNos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica que figura como encomendada na relação contratual pode ser titular dos direitos autorais, conforme interpretação do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98 (STJ. REsp 1.473.392-SP, julgado em 11/10/2016, DJe 21/11/2016).


Direito Civil - Pertenças.

Ilustração: Professor Xavier adquiriu um automóvel da marca BMW, por meio de um financiamento junto ao Banco Money S/A (alienação fiduciária). Após a celebração do contrato de alienação fiduciária, Professor Xavier, que era Portador de Necessidades Especiais (cadeirante), realizou modificações no veículo. Ele adaptou o carro inserindo acelerador e freio manuais. Após 6 meses de contrato, Xavier não teve mais condições de pagar as parcelas do financiamento. O Banco Money S/A ajuizou ação de busca e apreensão e o carro foi entregue judicialmente à referida instituição financeira. Neste caso, Professor Xavier pode retirar o acelerador e freio manuais que havia inserido no automóvel, pois estes acessórios são pertenças (veja o Art. 93 do Código Civil).

ConclusãoHavendo adaptação de veículo, em momento posterior à celebração do pacto fiduciário, com aparelhos para direção por deficiente físico, o devedor fiduciante tem direito a retirá-los quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem (STJ. REsp 1.305.183-SP, julgado em 18/10/2016). 


Direito Processual Civil - Fraude à Execução.

IlustraçãoCoringa é sócio da empresa Gothan City Ltda, empresa cujo patrimônio está sendo executada civilmente. Sabendo da execução, Coringa vende os bens registrados em seu nome (de sua propriedade). No autos do processo de execução, percebendo que a empresa Gothan City Ltda não dispõe de bens suficientes para pagar as dívidas executadas, o juiz passa a executar os bens de Coringa (ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica). Neste caso, a venda dos bens de Coringa realizada antes de sua citação não configura fraude à execução.

ConclusãoA fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica (STJ. REsp 1.391.830-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 22/11/2016).

Atenção: este entendimento não está de acordo com o Art. 792, §3º do Novo CPC (§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar).


Direito Processual Civil - Notificação em Reintegração de Posse.

Ilustração: Tebas invadiu um terreno de propriedade de Arquimedes, onde passou a morar ilegalmente. Neste caso, Arquimedes não precisa notificar previamente Tebas antes de ajuizar uma ação de reintegração de posse.

ConclusãoA notificação prévia dos ocupantes não é documento essencial à propositura da ação possessória (STJ. REsp 1.263.164-DF, julgado em 22/11/2016). 


Direito Processual Civil - Ações Possessórias de Bens Dominicais.

IlustraçãoCabral invadiu um terreno dominical da União, ou seja, um bem público sem destinação específica. Cabral construiu uma casa no terreno, onde passou a morar como mero detentor. Posteriormente, Napoleão tentou invadir o local previamente invadido por Cabral. Nesta situação, Cabral pode ajuizar ações de manutenção de "posse" contra Napoleão.

ConclusãoÉ possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical (STJ. REsp 1.296.964-DF, julgado em 18/10/2016).


Direito Processual Civil - Prazo em Dobro.

Ilustração: Malaquias foi condenado em processo judicial ao pagamento de quantia de R$ 10.000,00 a Pedro. No referido processo, Malaquias foi assistido pela Defensoria Pública. Neste caso, ele tem prazo em dobro para cumprir a sentença.

ConclusãoDeve ser contado em dobro o prazo para o cumprimento voluntário de sentença no caso de réu assistido pela Defensoria Pública (STJ. REsp 1.261.856-DF, julgado em 22/11/2016).


Direito Processual Penal - Lavagem de Dinheiro.

Ilustração: Al Capone foi preso por participar de tráfico de drogas juntamente de seus comparsas. Porém, a atuação de Al Capone se limitava à lavagem do dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Nesta situação, a prisão preventiva de Al Capone pode ser substituída por outras medidas cautelares.

ConclusãoNa hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico (STJ, HC 376.169-GO, julgado em 1/12/2016).
Meus amigos, encerramos aqui o Informativo 594 Ilustrado do STJ. Até a próxima.
Leia também:
Questões de Português para Concursos.
Os melhores cargos da Administração Pública.