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Informativo 593 Ilustrado - STJ

Neste artigo, veremos o conteúdo ilustrado do Informativo 593, do Superior Tribunal de Justiça. Abordaremos o assunto da forma mais simplificada possível.
Por isso, escrevemos histórias e personagens fictícios, baseados no conteúdo extraído dos julgados do STJ.
Caso queira se aprofundar no estudo dos informativos do STJ e do STF, você deve acessar os respectivos sites ou pesquisar em blogues especializados neste tipo de conteúdo.
Leitura recomendada:

Direito Processual Penal - Queixa-Crime.

Joãozinho prestou declarações injuriosas ou difamatórias contra Pedrinho em Inquérito Civil promovido pela Procuradoria Regional do Trabalho (MPT).
Neste caso, cabe à justiça estadual julgar eventual queixa-crime promovida por Pedrinho (querelante) contra Joãozinho (querelado), pois a relação se dá entre particulares.
Ou seja: Não compete à Justiça federal processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas na Procuradoria do Trabalho.
Caso as declarações prestadas configurem falso testemunho, a competência para julgar o delito é da justiça federal, por força da Súmula nº 165 do STJ (STJ. CC 148.350-PI).

Direito Processual Penal - Apreensão de Telefone Celular.

Robin Hood foi preso em flagrante delito e teve seu telefone celular apreendido pela polícia. Embora a apreensão independa de ordem judicial, o acesso aos dados contidos no celular estão protegidos por sigilo. Assim, a autoridade policial não pode acessar os dados sem autorização judicial.
Ou seja: Na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática (STJ. RHC 67.379-RN).



Direito do Consumidor - Cancelamento de voos.

Mariazinha iria viajar para o Iraque por meio da empresa Voe Alto Linhas Aéreas no voo nº 007. A empresa cancelou o voo meia hora antes do horário de embarque, sem avisar os motivos a Mariazinha. Neste caso, a empresa Voe Alto Linhas Aéreas praticou conduta abusiva.
Ou seja: O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer (STJ. REsp 1.469.087-AC).



Direito do Consumidor - Compras online.

Após realizar uma pesquisa no site BuscaZé, Francisco foi direcionado ao site das Lojas Mexicanas, onde encontrou uma TV de 60 polegadas no valor de R$ 999,90. Após um mês de uso, a TV xing ling explodiu na sala da casa de Francisco. Neste caso, a loja BuscaZé não é responsável solidariamente pelos vícios apresentados na TV.
Isto éO provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual (STJ. REsp 1.444.008-RS).

Direito Empresarial - Uso Exclusivo de Marca.

Caio é dono da marca Pé de Chinelo Calçados e tinha autorizado o uso dessa marca a Tício. 
No dia 31 de Fevereiro de 2230, Caio decidiu que Tício não pode mais usar a marca. 
A partir dessa data, se Tício continuar usando a marca Pé de Chinelo Calçados, considera-se violado o direito de Caio, surgindo para este o direito de ajuizar as ações cabíveis.
Ou seja: A pretensão de abstenção de uso de marca nasce para seu titular com a violação do direito de utilização exclusiva (STJ. REsp 1.631.874-SP).
    

Direito Civil - Ação de Usucapião.

Mévio é proprietário de um Corcel 73, cujo registro no DETRAN consta o nome de Tício. Neste caso, Mévio pode ajuizar ação de usucapião extraordinária, a fim de regularizar a sua propriedade junto aos órgãos de trânsito competentes.
Ou seja: Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes (STJ. REsp 1.582.177-RJ).

Direito Civil - Prescrição de evicção.

Romualdo alienou (vendeu) um imóvel a Joaquim pela quantia de R$ 1.000.000 (um milhão de reais).
Após um ano da data da venda, Matusalém ajuizou uma ação reivindicatória contra Joaquim, alegando que o imóvel era de sua propriedade (de Matusalém).
O juiz julgou procedente a ação e Joaquim perdeu o imóvel para Matusalém. Ocorreu, portanto a evicção (perda judicial do imóvel).
Neste caso, Joaquim (evicto) tem o prazo de 3 anos para ajuizar ação indenizatória contra Romualdo (alienante).
Ou seja: A pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos (STJ REsp 1.577.229-MG).

Direito Civil - Serviços Advocatícios.

João é advogado de Maria em determinado processo. Caso João renuncie ou Maria revogue o mandato que respalda o vínculo entre os dois, não há a possibilidade de aplicação de multa contratual, mesmo que João ou Maria não justifiquem os motivos da renúncia ou a revogação do mandato. Mas João tem direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços prestados a Maria.
Ou seja: Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado (STJ. REsp 1.346.171-PR).

Direito Civil - Renúncia de Herança.

Após o falecimento de Mônica, seu irmão Cascão e seu pai Cebolinha ajuizaram ação de inventário e arrolamento de bens da falecida Mônica. Após 30 dias do ajuizamento, Cebolinha (o pai de Mônica) também faleceu. Nesta situação, Cascão não pode formular pedido de renúncia em nome de Cebolinha à herança deixada por Mônica, pois Cebolinha aceitou tacitamente a condição de herdeiro.
Isto éO pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceitação tácita da herança (STJ REsp 1.622.331-SP).

Direito Civil - Locações.

Isaac Newton é proprietário de uma casa, na qual reside Joana Darc, por força de contrato de locação. Caso Isaac Newton ajuíze ação de despejo por falta de pagamento de aluguel contra Joana Darc, esta poderá pagar o débito no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de sua citação, ou do AR dos correios, aos autos do processo de despejo.
Isto éNa ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento devidamente cumprido (STJ. REsp 1.624.005-DF).


Caso Isaac Newton esteja cobrando R$ 10.000,00 e Joana Dark pague apenas R$ 7.000,00 oferecendo contestação em relação aos R$ 3.000,00 remanescentes, o juiz não deve intimar Joana Dark para pagar o restante (3 mil).
Isto éEm ação de despejo por falta de pagamento, a intimação do locatário para fins de purgação complementar da mora (prevista no art. 62, III, da Lei n. 8.245/91) é incompatível com a manifestação contrária de sua parte, em contestação, quanto à intenção de efetuar o pagamento das parcelas não depositadas (STJ. REsp 1.624.005-DF).


Direito Civil - Acessão - Proprietário do solo.

A empresa Alfa possui um terreno de 1000 hectares, onde, com a devida permissão desta, a empresa Beta contratou a Construtora Ômega LTDA para construção de um shopping center. Nesta situação, caso a empresa Beta não possa pagar os débitos decorrentes da construção, a Construtora Ômega LTDA poderá cobrá-los da empresa Alfa.
Ou sejaO construtor proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida pela construção, quando não puder havê-la do contratante (STJ. REsp 963.199-DF).


Direito Civil - Ação Monitória - Email.

O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações.

Previdência Privada - Devolução de Valores.

Matusalém, depois de contribuir por 40 anos para um plano de previdência complementar, mantido pela FIMPREV, passou a receber aposentadoria no valor de R$ 5.000,00 mensais. 
Posteriormente, a FIMPREV descobriu que Matusalém somente tinha direito a receber R$ 4.000,00. O erro ocorreu porque a entidade interpretou equivocadamente a lei que previa o valor do benefício. Neste caso, Matusalém não será obrigado a devolver os R$ 1.000,00 mensais recebidos a maior (de boa fé).
Ou sejaOs valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução (STJ. REsp 1.626.020-SP).
 
Estes foram os principais assuntos envolvendo o Informativo 593 do STJ. Continue acessando o Portal Concurso Público para conferir mais conteúdos e informativos ilustrados do STJ e do STF.
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