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Fontes do Direito Administrativo.

Existem basicamente quatro fontes do direito administrativo brasileiro. São elas: Lei, Jurisprudência, Doutrina e Costumes.
Neste post, vamos explicar cada uma dessas fontes, trazendo sempre que possível, exemplos para ilustrar o conteúdo.
Além disso, vamos resolver algumas questões de concursos públicos organizados pelas principais bancas examinadoras do Brasil.
Leitura recomendada:
Organização da Administração Pública.
Classificação dos Órgãos Públicos.


Fontes do Direito Administrativo → Lei.

A Lei, como fonte do direito administrativo, deve ser considerada em sentido amplo. Isto é, ela engloba desde o maior ato normativo do nosso ordenamento jurídico, que é a Constituição Federal, até os atos normativos infralegais, como portarias, regulamentos etc. 
Além disso, os princípios também são considerados Lei para fins de enquadramento nessa fonte do direito administrativo.
Entre todas as fontes, a Lei é a de maior relevância, sendo considerada fonte primária.
Para comprovar isso, citamos o Princípio da Legalidade, expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal. Clique aqui para conferir os Princípios da Administração Expressos e Implícitos.


Fontes do Direito Administrativo → Jurisprudência.

Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradamente proferidas pelo Poder Judiciário.
Em regra, as decisões judiciais são fontes secundárias do direito administrativo.
Porém, as Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são consideradas fontes primárias, haja vista a administração pública e o poder judiciário devem obedecê-las.
Como exemplo, veja o texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.



Fontes do Direito Administrativo → Doutrina.

A doutrina é formada pelo conjunto de ideias jurídicas geralmente compiladas em livros por diversos juristas (estudiosos do Direito). São teses aceitas pela comunidade jurídica.
Tanto a produção de leis como as decisões judiciais são influenciadas pela doutrina. Mas esta é considerada fonte secundária do direito administrativo.
Como doutrinadores do direito administrativo, citamos: Maria Sylvia Zanella de Pietro, Celso Antônio Bandeira de Melo, José dos Santos Carvalho Filho e Hely Lopes Meirelles.

Fontes do Direito Administrativo → Costumes.

Os costumes são fontes secundárias não escritas mas que são aceitas pela sociedade. Também conhecidos como praxe administrativa, os costumes podem até mesmo gerar direitos para os administrados.
Como exemplo da previsão dos costumes como fontes do direito administrativo, citamos o Art. 100, III, do Código Tributário Nacional:

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;


Questões de Concursos Públicos.

Questão de Concurso 01.

(CESPE-2017-PGM/Fortaleza-Procurador) Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.
Vimos que os costumes são fontes do direito administrativo. Além disso, a administração pública deve obediência não apenas ao princípio da legalidade, mas também às normas constitucionais e legais, assim como às Sumulas Vinculantes. 
Gabarito: Errado.

Questão de Concurso 02.

(IADES-2017-CRF/DF-Assistente) O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como 

a) qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.
b) um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade. 
c) um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais. 
d) atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.
e) reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema. 

Vimos que a jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais reiteradamente proferidas.
Portanto, gabarito: letra e.


Questão de Concurso 03.

(MS CONCURSOS-2017-Prefeitura de Piraúba/MG-Assistente Social) Com relação às fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Costumes são decisões judiciais reiteradas no mesmo sentido e têm efeito secundário. 

b) A lei é fonte primária e principal do Direito Administrativo. 
c) A doutrina é conduta reiterada praticada pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.
d) A jurisprudência é a opinião expressa por juristas, cientistas e teóricos do direito.
Letra a. Errada. Costumes não são decisões judiciais, mas condutas aceitas pela sociedade.
Letra b. Correta. A lei é a principal fonte do direito administrativo.
Letra c. Errada. A doutrina é o conjunto de teses jurídicas propostas por estudiosos do direito.
Letra d. Errada. A jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais reiteradamente proferidas sobre determinado tema.
Gabarito: letra d.
Caríssimo(a) concurseiro(a), espero que tenha gostado do conteúdo. Até a próxima!
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