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Servidor Estável pode ser Exonerado?

Muitas pessoas acreditam que, depois da aprovação em um concurso público e da aquisição de estabilidade, está garantida a permanência do servidor em um cargo público.
Porém, a verdade é que até mesmo um servidor estável pode ser exonerado.

Atenção: não confunda exoneração com demissão. A demissão tem caráter punitivo (sancionatório) que decorre de infrações cometidas pelo servidor. 
A exoneração decorre de fatos desvinculados de infrações civis, penais ou administrativas.
Leitura recomendada:
O tema que vamos expor quase nunca é discutido porque nas últimas décadas os privilégios do serviço público brasileiro estiveram "assegurados".
Mas, nos tempos atuais de crise político-econômica, surgem algumas preocupações para os servidores e para os concurseiros, as quais não existiam anteriormente.


Servidor Estável Pode Ser Exonerado!

Existem basicamente três hipóteses de exoneração de um servidor público:
As duas primeiras são as mais comuns e conhecidas:
   1. Exoneração a pedido do próprio servidor.
   2. Exoneração quando o servidor é inabilitado em estágio probatório.

Mas a terceira hipótese de exoneração é a que atinge até mesmo os servidores estáveis:
   3. Exoneração por excesso de gastos públicos com pessoal.

Constituição Federal.

A previsão de exoneração por excesso de gastos públicos com despesa de pessoal está prevista no Art. 169 da CF/88.
De acordo com o referido artigo, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
A lei complementar citada é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Caso os gastos com pessoal excedam os limites previstos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar as seguintes providências:

   1. Redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança em pelo menos 20%.
   2. Exoneração dos servidores não estáveis.

Para recompor os gastos, os servidores com vínculos mais frágeis devem ser preferencialmente exonerados. Primeiramente, exoneram-se os servidores não detentores de estabilidade.
No entanto, se as duas medidas previstas acima não forem suficientes para assegurar o atendimento aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os servidores estáveis poderão ser exonerados.

O servidor exonerado nesta hipótese terá direito à indenização correspondente a 1 mês de remuneração por ano de serviços públicos prestados. 
Por exemplo: determinado servidor recebe remuneração no valor de R$ 10.000,00 e trabalha no período de 10 anos. Caso este servidor venha a ser exonerado em razão de excesso de gastos com pessoal, ele receberá uma indenização no valor de R$ 100.000,00. 
Se fôssemos representar isso em uma fórmula matemática, ficaria assim:

INDENIZAÇÃO = REMUNERAÇÃO MENSAL X QUANTIDADE DE ANOS TRABALHADOS

Após a exoneração do servidor estável, o cargo anteriormente ocupado por ele deve ser extinto. Além disso, é proibida a criação de cargos, empregos ou funções semelhantes ao cargo extinto pelo prazo de 4 anos.
O §7º do Art. 169 da CF estabelece que uma lei federal deve dispor sobre as normas gerais para perda do cargo ocupado por servidor estável. Em verdade, a referida lei tem caráter nacional e não federal. Se você não sabe a diferença entre uma Lei Federal e uma Lei Nacional, clique aqui e aprenda.


Lei nº 9.801/99.

Agora que sabemos que um servidor estável pode ser exonerado, pode surgir uma dúvida: qual é o critério de escolha dos servidores que deverão perder o cargo.
A Lei nº 9.801/99 responde essa pergunta.
O Art. 2º, parágrafo 2º, da referida lei estabelece que a identificação e o desligamento dos servidores estáveis deve ocorrer em obediência a um critério geral impessoal. Deve-se considerar as seguintes características para a escolha dos servidores a serem exonerados:
  • Menor tempo de serviço público;
  • Maior remuneração;
  • Menor idade.
Esse critério pode ser combinado com o critério complementar de menor número de dependentes do servidor.
Deste modo, busca-se minimizar os efeitos nocivos da exoneração. Por exemplo, um servidor com menor idade tem mais chances de conseguir outro trabalho no setor público ou no setor privado.

Servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado.

A lei em foco também estabelece que a exoneração de servidores estáveis que exerçam atividades exclusivas de Estado somente poderá ser exonerado após a exoneração de pelo menos 30% dos demais cargos.
Como exemplos de servidores com atribuições exclusivas de Estado, podemos citar: Policiais, Auditores Fiscais etc.

Questões de Concursos Públicos.

(CESPE-2008-FUB-Administrador) É possível a exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

Gabarito: Correto.
Conforme já mencionamos, é plenamente possível a exoneração de servidores estáveis em decorrência de excesso de despesas com pessoal.


(CESPE-2014-ANTAQ) É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

Gabarito: Correto.
Esta questão é quase idêntica à questão anterior. Veja que é muitos simples resolvê-la. Basta você saber que é plenamente possível a exoneração de servidores estáveis em decorrência de excesso de despesas com pessoal.

(CESPE-2015-Prefeitura de Salvador/BA-Procurador) Com relação à perda de cargo público por excesso de despesa, conforme previsto na Lei n.º 9.801/1999, assinale a opção correta.


a) Quando houver necessidade de corte dos gastos públicos que exija exoneração de servidores estáveis, também os que exerçam atividade exclusiva de Estado podem ser atingidos, conforme as mesmas regras aplicáveis aos demais.

b) A exoneração de servidor público estável, se necessária, não gerará direito a indenização, pois o desligamento visa obter redução dos custos da máquina pública e não produzir mais despesas.

c) Um dos critérios utilizados para selecionar o servidor público estável a ser exonerado é o tempo de serviço, devendo ser preferencialmente exonerado aquele que tiver maior tempo de serviço público.

d) Os cargos vagos por conta da dispensa de servidores estáveis serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargos, empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhadas pelo período de quatro anos.

e) A exoneração de servidor público estável pode ser efetuada mesmo que não esteja delimitada a economia de recursos que as exonerações irão proporcionar, visto que toda exoneração gera como consequência a diminuição da despesa.

Letra a. Errada. As regras para exoneração de servidores que exerçam atividades exclusivas Estado são diferentes das regras para exoneração dos demais servidores. 
Somente podem ser exonerados servidores ocupantes de atividades típicas de Estado após a exoneração de pelo menos 30% dos demais servidores.
Além disso, cada ato de exoneração pode desligar no máximo 30% dos servidores estáveis.
Letra b. Errada. A exoneração de servidor estável garante o direito à indenização correspondente a 1 mês de remuneração por mês de serviço público.
Letra c. Errada. Devem ser exonerados preferencialmente os servidores com menor tempo de serviço público.
Letra d. Correta. A afirmativa está exatamente de acordo com o que estabelece o Art. 169, §6º da CF.
Letra e. Errada. Exoneração de servidor estável é algo muito sério. Para que ela possa ocorrer, deve ser especificado, dentre outros requisitos, a economia de recursos e o número correspondente de servidores a serem exonerados.

Portanto, gabarito: letra D
Nesse artigo teórico e de resolução de questões de concursos, você viu que até mesmo um servidor estável pode ser exonerado.
Espero que tenha gostado do conteúdo. Até a próxima.