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Lei Federal e Lei Nacional: qual a diferença?

Existe uma grande confusão acerca da diferença conceitual entre uma lei federal e uma lei nacional.

Essa confusão ocorre principalmente porque a Constituição Federal não define expressamente se determinada lei é nacional ou federal.

Pelo contrário, a Constituição nos leva a crer erroneamente que não há diferença entre elas. Veja, por exemplo, o Art. 24 e o seu parágrafo 3º da CF:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.


No parágrafo 3º, a CF fala em lei federal, quando em verdade deveria se referir à lei nacional. 
O Código Tributário Nacional, por exemplo, é uma lei nacional, pois se aplica a todos os entes e não apenas à União.


Veremos adiante que o principal ponto de divergência entre as citadas leis é o campo de atuação de cada uma delas (a sua abrangência).






Lei Nacional.

Em linhas gerais, uma lei nacional se aplica a todo o território nacional. 
Em outras palavras, uma lei nacional é aplicada a todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Como exemplos de leis nacionais, podemos citar: Consolidação das Leis do Trabalho, Lei de Licitações (Lei nº 8.666/90), Código Penal etc.


Lei Federal.

Por sua vez, uma lei federal é aplicada apenas à União. Como exemplos, podemos citar a Lei nº 8.112/90, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, suas Autarquias e Fundações Públicas.

Espero que tenha ficado clara a diferença. Trata-se apenas de uma dica rápida sobre um tema que pode ser cobrado em concursos. 

Em caso de dúvidas, poste-a nos comentários. Até a próxima.