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Atos Administrativos Irrevogáveis.

Em outro post, elencamos e explicamos quais são os atos administrativos indelegáveis. Nesta oportunidade, iremos discorrer sobre os atos administrativos irrevogáveis.
Atos irrevogáveis são aqueles que não são passíveis de revogação.
Mas o que é revogação?
É uma das modalidades de extinção de atos administrativos (lícitos e eficazes), por razões de conveniência e de oportunidade
Somente podem ser revogados os atos discricionários, ou seja, aqueles em que a autoridade competente detém certa liberdade ou margem de escolha na sua prática.
Esses atos existem porque é impossível que todas as condutas humanas e todos os requisitos de atos administrativos sejam previstas em lei. 
Por exemplo: A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, expedida pela vigilância sanitária, define quais substâncias são consideradas anabolizantes.
Esta portaria é um ato administrativo lícito e eficaz, porém ela pode ser revogada ou alterada, caso as autoridades sanitárias entendam que algumas substâncias não mais são consideradas anabolizantes (assim como outras substâncias podem ser acrescentadas à lista).

Atos Administrativos Irrevogáveis.

Não podem ser revogados os atos:
Consumados, ou seja, que já exauriram seus efeitos;
Por exemplo: o chefe de determinada repartição pública concede licença maternidade a determinada servidora e esta efetivamente goza a licença.
Neste caso, após o gozo do benefício, não poderá mais ocorrer revogação do ato, pois seus efeitos já se exauriram.
Vinculados, haja vista que a autoridade competente não tem liberdade de escolha na atuação;
Todos os requisitos dos atos vinculados estão previstos em lei: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
O melhor exemplo de atos vinculados são as licenças.
Por exemplo: se determinada pessoa preenche todos os requisitos exigidos para o exercício de determinada profissão prevista em lei, caso lhe seja concedida licença do Poder Público para o seu exercício, esta licença não pode ser revogada pela Administração enquanto os requisitos estiverem sendo respeitados.
Que geram direitos adquiridos, gravados como garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI);
Por exemplo: ato de concessão da aposentadoria ao servidor, depois de ter este preenchido os requisitos exigidos para a sua fruição.
Que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior;
Por exemplo: em um procedimento licitatório, o ato de adjudicação (entrega) do objeto ao vencedor não pode ser revogado quando já celebrado o respectivo contrato. 
Declaratórios ou enunciativos.
Também são chamados de meramente administrativos.
São atos em que a administração pública se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto.
Por exemplo: certidões, atestados, pareceres, apostilas.
Observe um mnemônico para ajudar na memorização dos atos irrevogáveis:
VC DÁ Pro De.
V - Vinculados
 - Consumados (exauriram efeitos)
 - que geram Direitos Adquiridos
Pro - Procedimentais
De  - Declaratórios ( = enunciativos: CAPA - Certidão, Atestado, Parecer, Apostila)

Neste artigo rápido, você viu os
 atos administrativos irrevogáveis. Grave-os bem pois a incidência deles em questões de concursos públicos é muito alta. 

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