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Terceirização e precarização no serviço público.







Neste ano de 2015 a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 4330/04, o qual regulamenta a terceirização de atividades meio e fim no setor privado. Caso venha a ser aprovada no Senado Federal e sancionada pela Presidente da República, a terceirização passará a ser livremente adotada em quaisquer atividades pelas empresas privadas.

Em relação ao setor público, a terceirização continua permitida, mas deve se restringir à atividade-meio da Administração Pública, isto é, serviços auxiliares de limpeza, transporte e vigilância, dentre outros.

O que preocupa milhares de concurseiros é a terceirização ilegal da atividade fim dos serviços públicos. Infelizmente isso gera injustiça, pois ainda há órgãos e/ou entidades públicas que realizam concursos com um número insuficiente de vagas e "supre" a carência com empregados terceirizados, precarizando a boa prestação do serviço à população.

Os setores mais atingidos pela terceirização ilegal são o da educação e da saúde. Especialmente na saúde, muitos médicos deixam de assumir cargos efetivos e organizam cooperativas para prestarem serviços ao Estado, com retorno financeiro mais atraente.

Observa-se ainda que esta terceirização ilegal pode tornar-se porta de entrada para apadrinhamentos políticos, ou seja, apoiadores de candidatos podem vir a serem beneficiados, caso os candidatos eleitos utilizem esta prática precária de acesso aos cargos públicos.

Diante de tais ofensas aos princípios constitucionais, os prejudicados podem buscar reparação judicial, através de Mandado de Segurança, ou denunciar as irregularidades ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, cuja função é realizar controle externo dos atos administrativos.