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Detonando o CESPE: Questões de Direito Constitucional Comentadas



Chegou a hora de desmistificarmos esta importante banca examinadora, resolvendo algumas de suas questões. Não é tão difícil quanto parece :-). Vamos lá?!



Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal, veja:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Perceba que estes cinco fundamentos são de extrema importância para a República Brasileira. Fundamento é exatamente isto: um sustentáculo de toda uma estrutura. É a base de tudo.

Contudo, não se deixe enganar pelo examinador. Afirmar a extrema importância dos fundamentos não quer dizer que eles são absolutos.

Então, não se pode concluir que os fundamentos descritos na questão impedem a intervenção do Estado no domínio econômico. A própria Constituição prevê essa hipótese, acompanhe:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Assim, constata-se que, em regra, é vedado ao Estado intervir no domínio econômico, pois vivemos sob o sistema capitalista e a exploração econômica fica a cargo das pessoas jurídicas de direito privado. Contudo, quando houver relevante interesse coletivo ou quando for necessário salvaguardar a segurança nacional, o Estado tem a faculdade de intervir na economia.

Portanto, gabarito Errado!
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Eu sempre tenho alertado a alguns candidatos para a literalidade cobrada nas questões. Muitos acham que somente a Fundação Carlos Chagas cobra texto de lei, a famosa "lei seca". Aqui podemos constatar que essa prática não é "privilégio" da FCC. O CESPE, a ESAF, a CESGRANRIO e diversas outras bancas cobram textos de lei. 

Vamos resolver esta questão apenas analisando o disposto no Art. 20, inciso III, da Constituição Federal:

Art. 20. São bens da União:
(...)
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
Percebeu como o texto da questão é quase igual ao texto da Constituição?! Muitas questões são formuladas assim mesmo, através de um "copia e cola".

Esse tipo de questão é de baixa complexidade. Porém a dificuldade para respondê-la reside na necessidade de memorização de muitos artigos da legislação em vigor. Exatamente por isso, é de suma importância que você esteja sempre lendo a literalidade da Constituição e das Leis para memorizá-las e não errar questões como esta. 

Portanto, gabrito, Certo!
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Inicialmente, alertamos que as observações feitas na questão anterior se adéquam perfeitamente à questão atual. E olha que estamos tratando de uma prova para DIPLOMATA, um dos cargos mais importantes do país. Para acertar a afirmativa, o candidato tem que saber quais são as competências do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Todas elas estão descritas na CF/88.

Para facilitar, destaque-se desde já que a Câmara só tem duas competências privativas:

1) Autorizar a instauração de processos contra o Presidente da República e seus Ministros de Estado, bem como contra o respectivo Vice-Presidente. 

2) Tomar as contas do Presidente da República quando não prestadas ao Congresso Nacional no prazo de 60 dias após abertura da sessão legislativa. 

A competência do Senado envolve resumidamente o julgamento de Crimes de Responsabilidade e a aprovação de pessoas indicadas pelo Presidente da República para o exercício de vários cargos públicos, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Banco central e Agentes Diplomáticos. Vamos fundamentar a questão à luz da Constituição Federal:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Constata-se que a competência descrita na questão é do SENADO FEDERAL e não do CONGRESSO NACIONAL. Atenção!!!

Portanto, gabarito Errado!
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Até o ano de 2004, competia ao Supremo Tribunal Federal a homologação das sentenças estrangeiras. No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, esta competência foi transferida para o Superior Tribunal de Justiça. Veja:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Mais de uma década após a mudança de competência, o examinador continua cobrando este recorrente tema em prova. Certamente isto ocorre porque ele ainda consegue "pegar" muitos candidatos desavisados. :-) Não caia nessa!

Portanto, gabarito Errado!
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À primeira vista, parece uma questão complexa que exige conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais não é?!

Ledo engano, mesmo em se tratando de uma prova de Procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com a simples memorização dos artigos da Constituição, você mata a questão. Observe:


CF/88, Art. 195; INCISO I,§ 9:  As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo (dos empregadores) poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obrado porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Não poderia ser de outra forma, não seria justo, por exemplo, que o proprietário de uma mercearia tivesse que arcar com as mesmas alíquotas que os donos das redes de grandes supermercados.

Portanto, gabarito, Errado!
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Enfim, terminamos de analisar mais algumas questões de Direito Constitucional da banca CESPE. Podemos perceber que não é nada que você concurseiro não possa superar. Grande abraço, permaneça acessando nosso blog para conferir mais novidades, basta nos procurar nas redes sociais ou digitar DETONANDO QUESTÕES no Google. Se você gostou deste artigo, compartilhe-o com seus amigos, pois o conhecimento só se multiplica quando é dividido. Bons estudos!!!

Caso você tenha facilidade em utilizar a memória visual, recomendo o uso de mapas mentais para fixar o conhecimento. Confira o seguinte artigo e outros para facilitar seus estudos...

Mapas Mentais Poder Executivo - Direito Constitucional e Questões. 

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